Mulher que teve atestado de aborto errado não consegue indenização na justiça

Em sentença proferida pelo juiz titular da 6ª Vara Cível de Campo Grande, Daniel Della Mea Ribeiro, foi negado o direito à indenização por danos morais a uma grávida que recebeu laudo de “abortamento incompleto” após exame ultrassonográfico, sendo, porém, constatado em exame posterior, que o feto, em verdade, estava vivo. Segundo perícia técnica judicial, não restou configurado erro médico na realização do exame.

De acordo com os autos, em setembro de 2012, uma grávida dirigiu-se até uma clínica especializada em atendimento feminino na Capital e realizou ultrassonografia obstétrica. Em laudo apresentado após o procedimento, constatou-se a ocorrência de “abortamento incompleto” e, diante de tal diagnóstico, a grávida foi submetida a curetagem, procedimento médico que objetiva retirar material placentário ou endometrial da cavidade uterina por um instrumento denominado cureta. Todavia, cerca de uma semana depois e sentindo fortes dores abdominais, a gestante se dirigiu a uma maternidade e repetiu o exame, sendo que se constatou que, em verdade, o feto estava vivo e se desenvolvendo em sua trompa direita, tratando-se da chamada gravidez ectópica.

Diante da situação, a mulher ingressou na justiça contra a primeira clínica e o médico que assinou o laudo do exame requerendo indenização por danos morais, pois teria sofrido sérios abalos psicológicos quando, primeiro, descobriu a perda do filho e a necessidade de fazer curetagem para retirada do embrião e limpeza do útero e, segundo, quando ainda se recuperava do trauma, foi surpreendida com a notícia de que o filho, na verdade, estava vivo e desenvolvendo-se, mas que teria que ser retirado junto com sua trompa e ovário direito, pois corria risco de morte se prosseguisse com a gestação.

Em contestação, a clínica indicou ter realizado o exame e apresentado o laudo em conformidade com a doutrina médica, não tendo sido praticado qualquer ato ilícito a ocasionar danos morais à autora. Já o médico alegou que a gravidez heterotópica, como a que ocorreu na requerente, é rara e só detectável em ultrassom transabdominal em apenas 10% das pacientes, e em ultrassom transvaginal em 17% a 28% das grávidas, não podendo se falar em erro médico praticado pelo requerido.

O magistrado entendeu assistir razão aos requeridos. Ele ressaltou que, tanto a clínica quanto o médico, só estavam obrigados, solidariamente, a reparar eventuais danos morais causados à autora caso ficasse comprovado a culpa do médico por negligência, imprudência ou imperícia, o que não ocorreu nos autos.

“Vale registrar que não há nos autos, como já mencionado, como quer fazer crer a parte autora, prova de que houve erro médico e nem que houve demonstração patente de imprudência, negligência ou imperícia do médico demandado, sendo que era da autora o ônus probatório de demonstrar tais ocorrências (art. 373, I, do NCPC), o que não logrou em fazer”, frisou o julgador.

O exame e seu laudo foram submetidos à perícia técnica judicial, cuja conclusão foi pela inexistência de erro médico. O perito judicial apontou que a ultrassonografia é um exame dinâmico, onde partes anatômicas podem comprometer a visualização plena de determinadas áreas estudadas, criando sombras no momento da varredura da imagem, por exemplo, e, assim, ter seu resultado mascarado, o que não caracteriza falha técnica, mas sim situação inerente ao tipo de exame e suas variações. O perito ainda afirmou que a ultrassonografia é um exame complementar, sendo que seu resultado é apresentado ao médico que acompanha o paciente, cabendo a este último apontar o diagnóstico mais provável e escolher a melhor conduta para o caso apresentado.

“Outrossim, é de se ressaltar que, embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do laudo pericial (princípio do livre convencimento do juiz), 'para afastar-se das conclusões estampadas na perícia, deve encontrar apoio em razões sérias, ou seja, em fundamentos induvidosos de que a opinião do perito colide contra princípios lógicos, científicos ou máximas de experiência, e que existem no processo elementos probatórios com grau de verossimilhança superior, em relação aos fatos controvertidos' (TJRS – 9ª Câmara Cível. AC nº 70021845912. Rel. Odone Sanguiné. Julg. 02.04.2008), sendo que, no caso dos autos, inexistem elementos de prova que permitam afastar a conclusão do laudo pericial”, ressaltou o magistrado.

Assim, o juiz indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais por inexistência de ato ilícito, requisito básico para configuração do dever de indenizar.