Justiça dá 15 dias para prefeitura quitar débitos com hospitais de Dourados

O juiz da 6ª Vara Civel José Domingues Filho, atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual, determinou que no prazo de 15 dias a Prefeitura de Dourados regularize todos os repasses municipais vencidos em atraso do Fundo Municipal de Saúde de Dourados  aos hospitais prestadores de serviço como o Evangélico, Hospital da Missão Caiuá, Unidade Critica Médica - UCM, Funsaud e Hospital Universitário. Esse último cobra o pagamento referente desde abril a junho de 2017. Segundo o Judiciário, mesmo a Secretaria de Estado de Saúde ter realizado aos repasses, o Município não fez o pagamento ao fornecedor. 

De acordo com a decição, os pagamentos precisam ser reestabelecidos pelo município, tendo em vista que são essenciais para o funcionamento da saúde em Dourados e interferem diretamente no atendimento da população da macrorregião, composta de 800 mil pessoas. O juiz também ponderou que dentro a decisão acontece porque dentro das atribuições de competencias do SUS, a execução imediata no tocante  a prestação de serviços públicos de saúde é obrigação dos municípios, enquanto que o repasse de verbas para a execução dessa ação específica caberia não apenas a União, como também ao Estado a ao próprio município.  O juiz argumentou ainda que com o objetivo de assegurar a descentralização do SUS, torna-se necessária a transferencia de recursos estaduais aos municípios, e ainda recursos do próprio município, uma vez que o funcionamento do SUS possui, como fonte conjunta, recursos dos orçamentos dos três entes federados.

Conforme o magistrado, no campo da distribuição, compete ao município planejar, orgnizar, controlar e avaliar  as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, além de participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierárquizada do Sistema Único de Saúde.  "A falta e atrasos desses repasses desde 2017 tem prejudicado a prestação de serviço de saúde em Dourados, ferindo o princípio da eficiencia e, de conseguinte, da moralidade administrativa. Notadamente pode deixar a população sem atendimento, ou com ele sendo prestado de forma deficitária.   

com exceção de acordos já firmados nas demandas judiciais específicas.