Governo está propondo contrato emergencial de pessoal para atuar na prevenção de incêndios no estado

Nesta terça-feira (3) dois projetos de leis para serem analisados pelos deputados estaduais foram enviados pelo governo de Mato Grosso do Sul, ainda no primeiro semestre deste ano. Um deles é sobre a possibilidade de contratação temporária de pessoal para o trabalho de prevenção de incêndios em Unidades de Conservação Ambiental.  

De acordo com a proposta de número 28/2020, o Executivo quer alterar a lei em vigor 4.135/2011, para suprir lacuna relativa à prevenção de incêndios em Unidades de Conservação Ambientais. 

A contratação de pessoal para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público se restringe ao combate de emergências ambientais declaradas. Assim, segundo o projeto, a Administração Pública somente pode proceder com as contratações necessárias quando a situação grave já está instalada, o que relativiza a segurança e confronta os princípios da eficiência e da economicidade.

Se aprovado, a contratação temporária, para o exercício de atividades realizadas em projetos específicos de controle sazonal e de atendimento a situações de iminente risco ao meio ambiente. Esses projetos serão desenvolvidos pela Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) e pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

Polícia Militar
O outro projeto de lei protocolado com número 27/2020, organiza o Quadro de Oficiais Especialistas Músicos da Polícia Militar. A justificativa apresentada pelo governo é para estabelecer regramentos idênticos àqueles destinados às praças combatentes (QPPM), para ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE) da PM, mediante a seleção dos Subtenentes PM Músicos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

As duas propostas serão analisadas pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Caso recebam pareceres favoráveis, as propostas seguirão para votação em plenário.