Governo pode anistiar mais de 10 mil contribuintes devedores de ICMS

A proposta de ajuste fiscal do governo do Estado é apresentado na Assembleia Legislativa

No pacote de projetos de leis encaminhados ontem (31) pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa pode beneficiar pelo menos 10 mil contribuintes devedores do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços).

São três propostas: anistia quem deve até R$ 2 mil em ICMS, reedição do Refis, programa de refinanciamento de tributos, e ainda isenção aos beneficiários dos programas de reforma agrária e de habitação popular do pagamento de ITCD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), para garantir a regulação de imóveis cujos titulares já morreram.

A anistia aos pequenos, conforme a estimativa da Secretaria de Fazenda, contempla universo de 10 mil contribuintes. Sem a dívida, eles ganham a chance de estar o negócio regularizado perante o fisco estadual.

O Refis, que costuma atrair contribuintes com montantes maiores de débito, repete as regras do programa já realizado neste ano, pelo prazo de 90 dias após publicação da lei, se aprovada. À vista, o inadimplente tem desconto de 95% nas multas e de 80% nos juros. Para pagamento em até 60 vezes, o decréscimo é de 80% nas multas e 60% nos juros.

Mato Grosso do Sul teve o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para fazer esse novo Refis, valendo para os tributos devidos até dezembro de 2018. O bolo a receber de ICMS é gigante, em torno de R$ 10 bilhões e está crescendo em razão de novos ajuizamentos contra contribuintes.