STF marca julgamento sobre prisão em segunda instância para esta quinta-feira
O Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Três ações devem ser julgadas
14 OUT 2019 • POR Redação • 13h05O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância para a próxima quinta-feira (17). Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Três ações devem ser julgadas pelo STF: da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota. O objetivo das ações é que o Supremo derrube o entendimento.
O pedido principal é para que se possa recorrer até não haver mais possibilidade de recurso. O julgamento deve definir o posicionamento final da Corte sobre o tema.
O argumento central das ações é o de que artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ser executadas após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Ainda segundo as ações, o artigo 5º da Constituição define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". (Fonte G1)