O projeto de lei contra o abuso de autoridade sofreu protestos em pelo menos nove cidades de Mato Grosso do Sul durante o dia de ontem (19). Em Dourados, juízes, promotores, forças policiais e integrantes do Conselho Institucional de Segurança Pública (Coised) se manifestaram por meio de ato público em frente a sede do Ministério Público Estadual. Em nota de repúdio lida pelo promotor de Justiça João Linhares Júnior, as autoridades repeliram o projeto e manifestaram-se pelo veto integral do texto, que aguarda sanção ou veto do presidente  Jair Bolsonaro. 

 

De acordo com a nota, o projeto “traz em seu bojo disposições penais indeterminadas, ambíguas, demasiadamente abertas e fluídas, com  o objetivo primordial e implícito de gerar insegurança e perseguição a policiais, a membros do Ministério Público e a juízes, no exercício legítimo de suas funções”. O texto diz ainda que todos os cidadãos são contra a prática de abuso de autoridade, “todavia já existe no ordenamento judrídico brasileiro uma gama de leis que trata do assunto e permite a responsabilização adequada de quem incorre em tais ilícitos”. 

 

Em outro trecho a nota diz que o projeto é uma tentativa velada de calar e de tolher as instituições vocacionadas constitucionalmente a proteger a sociedadenum momento em que a população clama em sentido reverso, ou seja, pede que continuem as apurações e haja punições àqueles que saqueiam o erário público e ultrajam a lei, razão pela qual este Conselho repele veemente o mencionado projeto”. 

 

Segundo ainda nota, a rejeição total do projeto instrumento apto a assegurar o funcionamento e a eficiência do sistema de combate a corrupção, “já que a manutenção do texto vindo do Congresso Nacional ou apenas o veto parcial dele implicará, necessariamente, na fragilização e na inviabilização dos trabalhos eficazes de uma ou mais instituições (Polícia, Ministério Público e Judiciário) e, sem o funcionamento adequado de cada uma delas, com ausência de garantias para executar sua missão, o sistema de justiça e de Segurança Pública acabará sendo todo comprometido”. 

 

A nota termina fazendo os seguintes questionamentos: “por que a pauta dos projetos contra as organizações criminosas e contra os corruptos não avança no Congresso Nacional? Por que amordaçar quem vem atuando contra criminosos poderosos? A quem isso interessa?”. 

 

De acordo com o promotor de Justiça João Linhares Júnior, o texto da proposta é subjetivo e pode penalizar com multas e até prisão de 1 a quatro anos membros do MP  e judiciário. Segundo ele, isso  inibe as investigações devido as interpretações variantes que as situações normais de uma investigação pode gerar com o novo texto. 

 

O delegado regional da Polícia Civil Lupersio Degerone disse que além da inibição das investigações há situações em que se coloca em risco a vida dos policiais como o fato de ser vetado o uso de algemas. Para ele, o projeto é uma clara retaliação as operações policiais, em especial a Lava Jato. No mesmo sentido considerou o chefe da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Waldir Brasil. que considerou a situação ainda mais grave para MS que é principal corredor do tráfico de drogas. 

 

Além de Dourados, realizaram o manifesto as cidades de Campo Grande, Corumbá, Amambaí, Paranaíba, Nova Andradina, Ponta Porã, Três Lagoas e Itaporã. 

 

Tramitação

 

O projeto foi enviado na sexta (16) pela Câmara para o presidente Jair Bolsonaro, a quem caberá a sanção do projeto, seja integralmente ou com vetos. Sem passar por comissões, o projeto foi para a pauta do plenário da Câmara na quarta-feira (14), sendo aprovado no mesmo dia. O presidente terá 15 dias para dar uma decisão. Se houver veto total ou parcial, o Congresso vai analisar a decisão do presidente, podendo manter ou derrubar os vetos.