Vetado fim da multa por avanço de sinal das 23h às 5h
9 AGO 2016 • POR • 15h50Projeto que proibia multa por avanço de sinal na madrugada foi vetada pelo prefeito de Campo Grande
- Foto: Reprodução/TV Tapajós
O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), vetou projeto aprovado na Câmara de Vereadores, que isentava da cobrança de multa os condutores que avançassem o sinal vermelho nas vias da cidade das 23h às 5h.O projeto havia sido apresentado pelo vereador Cazuza (PP) e aprovado por unanimidade pela Câmara em 12 de julho. O parlamentar justificava a proposta alegando que a medida tinha o objetivo de assegurar mais segurança aos condutores, que estariam expostos a possibilidade de assaltos ao pararem nos semáforos durante a madrugada.
Conforme o prefeito, o projeto foi vetado com base em parecer da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), que apontou que é competência privativa da União e não dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
Além disso, indicou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 208, proíbe o avanço ao sinal vermelho e indica que a prática é infração considerada gravíssima, com o registro de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e pagamento de multa no valor de R$ 191,54.