Câmara rejeita urgência para renegociação da dívida dos estados
8 JUL 2016 • POR • 06h00Plenário não atingiu o número mínimo de 257 votos favoráveis para aprovar o regime de urgência. - Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Por uma diferença de apenas quatro votos, fracassou a tentativa do governo interino do presidente Michel Temer de aprovar, na quarta-feira (6), a urgência para o projeto de lei (PLP 257) que trata da renegociação das dívidas dos estado e do Distrito Federal. A urgência precisava de 257 votos para ser aprovada, mas obteve 253.A urgência do projeto era considerada primordial pelo governo, que negociava sua aprovação desde o início da semana. A intenção era tentar votar o mérito da matéria logo em seguida. Para tanto, o governo chegou a retirar, na quarta-feira, a urgência constitucional de cinco projetos encaminhados pela presidente afastada Dilma Rousseff, entre eles, três do chamado pacote de combate à corrupção, que trancavam a pauta.
Pela proposta acertada com o governo, os estados conseguiram alongar a dívida em 20 anos, reduzindo o valor das parcelas. Os estados e o Distrito Federal terão carência de seis meses nas parcelas até dezembro.
A partir de janeiro, as prestações terão descontos, que serão progressivamente reduzidos até julho de 2018.
O governo colocou condições para aceitar a renegociação, entre elas, a reforma os regimes jurídicos dos servidores.
Na tentativa de avançar, o governo chegou a promover uma reunião de líderes da oposição com o relator da proposta, deputado Esperidião Amim (PP-SC), para tentar chegar a um acerto sobre pontos divergentes, mas não houve acordo.
O principal ponto de controvérsia trata da contrapartida exigida dos estados para adesão ao novo refinanciamento, o que, para a oposição, geraria a possibilidade de retirada de direitos dos servidores em questões previdenciárias e estatutárias.
"Se não forem retirados os artigos que prejudicam os servidores, não haverá acordo para votação", afirmou o líder do PT, Afonso Florence (BA).
Líder da minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acusou o governo de tentar inserir no projeto de lei pontos que tramitam na proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita os gastos públicos.
"As contrapartidas postas aos estados são absolutamente inaceitáveis. Você passa a régua de forma homogênea sobre todos os estados, impede a relação autônoma dos governadores sobre seus trabalhadores e ainda estabelece o que está na PEC 241, já botando na Lei, sem passar pelo quórum qualificado que uma PEC exige, o teto dos gastos pela inflação. Isso é o fim de políticas públicas de saúde e educação nos estados", acrescentou Jandira.
Nova rodada de negociação com deputados contrários ao texto e o relator deve ocorrer na terça-feira (12).
A medida também foi criticada por integrantes da oposição e da base aliada. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) afirmou que a medida serviria apenas para facilitar a vida dos atuais governantes. "Esse projeto, na verdade, não salva os estados, mas apenas os governadores atuais. Essa dívida ficará para o futuro, porque alguém vai pagar".
Os deputados também criticaram a falta de acesso às mudanças promovidas por Amim e que prejudicariam os servidores estaduais. "Quero discutir o pré-texto e isso não pode acontecer só depois de votar a urgência", informou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
"Não dá para aceitar propor o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%". Isso só prejudica os servidores. É a falência do serviço público estadual", disse Faria de Sá.
Líder do governo, André Moura (PSC-SE) minimizou a derrota. Segundo ele, alguns deputados estavam em dúvida com relação ao texto e, por isso, votaram contra a urgência. "Alguns governadores do Nordeste acham que o projeto não atende ao que eles querem e alguns parlamentares que acompanham os governadores votaram contra", acrescentou Moura.