Assembleia suprime texto arcaico que garantia votação secreta na Casa
6 MAI 2016 • POR Do Progresso • 06h00Autor da proposta, o deputado Amarildo Cruz - Foto: Divulgação
O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou ontem em primeira discussão, projeto de resolução nº 011/2015 que modifica o seu regimento interno, o qual garantia votação secreta nas sessões deliberativas da Casa. Na prática, o projeto apenas suprime o capítulo VI do regimento que trata sobre as sessões secretas, uma vez que a matéria já havia sido aprovada na legislatura passada.
Autor da proposta, o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) justifica que o texto prima pela transparência e publicidade de todos os atos, seja pelo Parlamento, seja pelos parlamentares - representantes da sociedade.
Aprovada em meados de 2013 por iniciativa do petista, a proposta foi apresentada à época da conturbada e polêmica discussão em torno da indicação de um deputado para conselheiro do TCE-(Tribunal de Contas do Estado).
À época, o deputado estadual Antonio Carlos Arroyo (PR) disputava à indicação para a vaga do conselheiro José Ancelmo dos Santos, ex-presidente da Corte Fiscal. Após manobra política, o progressista perdeu a vaga para o chefe da Casa Civil do governo de André Puccinelli (PMDB), Osmar Jeronymo.
De lá para cá, o dispositivo ainda fazia menção a votações secretas durante as sessões, inclusive para eleição da Mesa Diretora da Assembleia.
Com a mudança no texto, a Assembleia agora torna público o voto dos parlamentares para indicação de nomes que disputarão o cargo de conselheiro do TCE-MS, além para ocupar cargos ou funções em órgãos estaduais, concessão de título honorífico e outras situações previstas no regimento interno.
Outros 12 deputados estaduais subscreveram o projeto de resolução apoiando a alteração no regimento.
"Defendo que nós, parlamentares estaduais, legítimos representantes do povo sul-mato-grossense, temos a obrigação de perpetuar o principio da transparência nesta Casa de Leis. Então, qualquer tipo de iniciativa realizada pela Assembleia Legislativa deve ter o máximo de transparência", pontua Cruz.
Disputas desleais
Para analistas, o voto secreto estimula a corrupção e permite disputas desleais entre forças políticas, em detrimento do eleitor, pois ninguém sabe e nunca saberá do voto que foi dado.
A leitura que se faz é que todo homem público, ao ser eleito, recebe uma procuração lavrada nas urnas pela população para ser seu legítimo representante.
Vários parlamentos do mundo -Reino Unido, Dinamarca e Estados Unidos, por exemplo- não utilizam a prática do voto secreto para apreciação de leis, emendas, nomeações, indicações ou impedimentos.
Nos EUA, ocorreu o famoso caso do impeachment do então presidente democrata Bill Clinton, que acabou absolvido inclusive com votos dos republicanos.
Graças a essa regra, toda a população norte-americana ficou sabendo como foi o voto de cada parlamentar.