MPMS pede rescisão de contratos com Omep e Seleta da Capital
8 ABR 2016 • POR • 06h00Promotor de Justiça Fernando Zaupa explicou ação de execução de TAC contra Prefeitura da Capital. - Foto: Elvio Lopes
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou ontem com ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o órgão e a Prefeitura de Campo Grande, solicitando o encerramento dos convênios mantidos com a Organização para a Educação Pré-Escolar (Omep) e Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária (SSCH), ambas da Capital, por contratação irregular de 4.369 profissionais que atuam em diversos órgãos públicos do Município.O promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa explicou que o primeiro TAC foi ajustado entre o MP e o Município ainda em 2011, quando constatadas irregularidades provocadas pelos convênios, que vem empregando e contratando sem concurso público pessoas para atividades fins, as quais, por lei, deveriam ser desempenhadas via concurso público.
O TAC foi renovado com prazo final para dezembro do ano passado e, para surpresa do promotor, foi publicado no Diário Oficial do Município (Diogrande), na segunda-feira (04), aditivo retroativo a 02 de dezembro de 2015, de prorrogação das contratações com contratos de R$ 87,6 milhões, o que foi visto pelo MP como uma afronta à legislação e que resultou na ação de execução do documento, encaminhado ontem à Justiça.
Zaupa explicou que foi solicitada uma lista desses trabalhadores à Prefeitura e, em 8 de março, fornecida uma em ordem alfabética, com dados desconexos, demonstrando falta de zelo no atendimento à solicitação. Em 30 de março, outra lista foi encaminhada ao MP, que constatou diversas pessoas em cargos inferiores com salários maiores que os profissionais e exemplificou que um motorista estava ganhando R$ 10.191,00; um servente de pedreiro recebendo R$ 6,5 mil, enquanto um pedreiro, apenas R$ 1,5 mil mensais.
"Não que um motorista não mereça um salário como esse, mas, nessas circunstâncias, em que as próprias entidades utilizavam-se de dinheiro público para pagarem salários de seus funcionários, configurando desvio de finalidade, várias são as irregularidades constatadas e, com o MP é um fiscal da lei, solicita ao Judiciário o cumprimento da legislação, dando prazo de 90 dias para a Prefeitura rescindir os contratos e realizar a transição com concurso público para ocupação dessas vagas", destacou Zaupa.
Ele confirmou que também solicitou ao Judiciário multa de R$ 102 milhões ao dia pelo não cumprimento das medidas solicitadas. Segundo Zaupa, na Omep estavam lotados 2.018 funcionários e na Seleta, 2.351 contratados de forma irregular para prestar serviços em órgãos públicos, como creches, centros de educação infantis, com os custos mensais chegando a R$ 6 milhões pagos pela Prefeitura da Capital.