Lei das estatais e limite a dívida da União estão na pauta do Senado
15 FEV 2016 • POR • 07h00Plenário do Senado deve apreciar vários projetos na sessão deliberativa de amanhã. - Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
A Lei de Responsabilidade das Estatais é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa do Senado amanhã (16). O projeto (PLS 555/2015), que divide a opinião dos senadores, teve sua discussão adiada para que o tema fosse incluído em reunião de líderes e possibilitasse a apresentação de proposta alternativa.O senador Roberto Requião (PMDB-PR) deve propor alterações para dois dispositivos do projeto. Um deles é o que determina que todas as empresas estatais brasileiras sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima. Outro questionamento é sobre a proibição imposta a pessoas que exerceram cargos em organizações partidárias e sindicais de ocuparem vagas nos conselhos de administração e nas diretorias das estatais.
Também consta da pauta do Plenário projeto de Resolução (PRS 84/2007) sobre o limite global para o montante da dívida da União. Do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto estabelece limites para a dívida consolidada e para a dívida consolidada líquida. Serra observa que a proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o senador, o espírito da responsabilidade fiscal “anda perdido no Brasil” e seu projeto pode servir de incentivo ao equilíbrio das contas públicas.
Mais um projeto de resolução previsto para discussão é o PRS 61/2015 que cria, no âmbito do Senado, a Instituição Fiscal Independente (IFI). Em discussão desde o ano passado, a ideia é aprimorar os mecanismos de avaliação e controle social da política fiscal.
Com prioridade para deliberação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015 é um dos itens incluídos na ordem do dia. Reivindicação dos governadores e encampada pela Agenda Brasil, a proposta proíbe a União de criar ou transferir despesas para os entes federados sem a previsão dos repasses necessários para o custeio. Está prevista ainda a votação em primeiro turno da PEC 110/2015 que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelece processo seletivo público.
Finalmente, dois projetos tramitam em regime de urgência. Um deles é o PLS 131/2015, que estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do pré-sal e a obrigatoriedade de que ela seja responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”.
O outro projeto (PLS 400/2014) institui percentual mínimo em relação à produção total para o excedente de óleo destinado à União sob o regime de partilha.