OAB/MS fiscaliza advogados de outros estados
12 JAN 2016 • POR • 07h00Mansour Karmouche diz que OAB fará fiscalização rigorosa. - Foto: Wandir Filliú
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), Mansour Karmouche, informou ontem que a instituição vai iniciar uma fiscalização rigorosa junto aos Fóruns Estadual, Federal e Trabalhista, por meio de parcerias com o poder público, a fim de identificar, cobrar e, se for o caso, instaurar procedimentos disciplinares contra profissionais de outras unidades da Federação que exercem com habitualidade a sua atividade, excedendo o limite previsto pelo Estatuto que é de, no máximo, cinco ações por ano. “Esses profissionais se utilizam de toda a infraestrutura judiciária do Estado, além das salas da OAB, sem estarem vinculados à Seccional e isso compromete a qualidade dos serviços disponíveis para aquele advogado que está legalmente inscrito”, enfatizou Karmouche. A medida prevista no Estatuto de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), diz que o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Karmouche alertou ainda que a OAB/MS vai receber denúncias sobre os casos de irregularidade. Serviço
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