Fiscalização Deficiente
17 NOV 2015 • POR • 08h24Pouco mais de uma semana após uma tsunami de lama varrer o município de Mariana e destruir o vilarejo de Bento Rodrigues, em Minas Gerais, deixando um rastro de mortes e degradação ambiental, surge a informação que o Departamento Nacional de Produção Mineral, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, diminuiu os recursos previstos pela Lei Orçamentária em 2015 para o programa de fiscalização das atividades minerárias. Enquanto entre janeiro e outubro do ano passado, o departamento investiu R$ 3,6 milhões na fiscalização de atividades minerárias, no mesmo período deste ano foram gastos apenas R$ 1,3 milhão na vistoria das condições de segurança de minas, garimpos e barragens de rejeitos. Levantamento realizado pelo portal Contas Abertas revela que a ação orçamentária Fiscalização das Atividades Minerárias, que compõe o programa Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral, e que tem o objetivo, por exemplo, de realização de vistorias para verificação in loco do aproveitamento racional dos recursos minerais em conformidade com relatórios e projetos aprovados, estão muito abaixo do ideal.
A rubrica que tem ainda a missão de atuar na fiscalização da aplicação de técnicas de bom aproveitamento da jazida, segurança, higiene e controle ambiental, tem R$ 10 milhões autorizados para este ano, porém, investiu apenas 13,2% dos recursos. O mais preocupante é que além da baixa execução, a verba proposta e direcionada para a prevenção não foi aprovada inteiramente pelo Congresso Nacional na votação do Orçamento Geral da União 9OGU), tanto que as emendas parlamentares de R$ 25 milhões foram reduzidas em 76% para 2015, ou seja, caso as emendas tivessem sido aprovadas na integralidade o orçamento para o programa de Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral teria somado R$ 29 milhões, valor 190% maior que os R$ 10 milhões que efetivamente foram autorizados para a iniciativa. O aumento poderia ter sido viabilizado porque, juntas, a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados e a Comissão de Minas e Energia, propuseram emendas para o orçamento do programa, que contava com R$ 4 milhões no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo e a Comissão de Fiscalização e Controle propôs R$ 10 milhões para o orçamento do programa deste ano, no entanto, apenas R$ 1 milhão foi aprovado.
Por outro lado, a Comissão de Minas e Energia queria destinar R$ 15 milhões à Fiscalização das Atividades Minerárias, mas apenas R$ 5 milhões foram colocados na dotação, ainda que a justificativa para a proposição das emendas reforçavam a importância do assunto e de dados tão alarmantes, sendo necessária intervenção do Estado, através de emenda ao orçamento da União destinada à Fiscalização da Atividade Minerária do Departamento Nacional de Produção Minerária para o ano de 2015. A justificativa foi que os trabalhos de acompanhamento e cobrança de responsabilidades dos titulares e concessionários de títulos minerários, bem como a coibição de práticas de atividades minerais ilegais e evasão de receitas precisariam de mais recursos, mas, nem isto, conseguiu sensibilizar os nobres congressistas. Os recursos se destinariam, sobretudo, à gestão de riscos da mineração e deveriam ser aplicados no desenvolvimento de software buscando a identificação, controle dos riscos, afim de elaborar planos de ações para extinção ou contingenciamento destes riscos. A proposta visava garantir que todos os níveis da organização se envolvam na identificação de perigos e na eliminação, no controle e na mitigação de riscos fatais, além de incluir ações de prevenção de fatalidades definidas e mensuráveis, para todos os níveis gerenciais, e que sejam comunicadas aos funcionários, com procedimentos abrangentes de avaliação de riscos fatais, incluindo a identificação de controles e padrões de desempenho críticos. O governo não fez a parte dele na fiscalização e depois que a tragédia sem consumou em Mariana o Ministério de Minas e Energia anunciou a implantação de um plano emergencial para verificar todas as barragens de rejeitos de mineração no Estado de Minas Gerais, com a contratação de 29 técnicos especializados em geotecnia para estudar toda região, além da liberação de R$ 9 milhões para treinamento dos funcionários do Departamento Nacional de Produção Mineral. A questão é: por que somente agora?
O número
Apenas 13,2% dos recursos para verificação in loco do aproveitamento racional dos recursos minerais em conformidade com relatórios foram investidos.