PEC barra paralisação de obras públicas

PEC assegura que obra pública não poderá ser suspensa ou cancelada a não ser por fatos novos. - Crédito: Foto: Agência Câmara

Está pronta para ser votada em Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 que dificulta a paralisação de obras do governo depois de iniciadas. Aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril, a proposta tem o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) como primeiro signatário.

O texto levanta polêmica por um suposto relaxamento na legislação ambiental. A PEC assegura que uma obra pública, uma vez iniciada após a concessão da licença ambiental e demais exigências legais, não poderá ser suspensa ou cancelada a não ser por fatos novos, não existentes quando elaborados e publicados os primeiros estudos. Segundo Gurgacz, a proposta tem por objetivo garantir a rapidez e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão das licenças necessárias.

Para o autor da PEC, uma das maiores dificuldades da administração pública, e também uma das razões principais para o seu desprestígio, são as obras inacabadas. Gurgacz cita, como exemplo, obras que se iniciam e são interrompidas por decisões cautelares, resultantes "de ações judiciais protelatórias". O senador disse que essas ações decorrem, muitas vezes, "da inquietude da oposição diante dos possíveis efeitos positivos de uma dada obra pública".

Relatório e consulta

O relator da matéria na CCJ, o senador licenciado e atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PR-MT), diz que a ideia é garantir segurança jurídica à execução das obras públicas, quando sujeitas ao licenciamento ambiental. Na opinião dele, a PEC não afeta o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e consagra princípios constitucionais da administração pública, como a eficiência e a economicidade.

Apesar dos argumentos do autor e do relator, a PEC vem encontrando resistência popular. Na consulta pública realizada por meio do portal e-Cidadania, a proposta recebeu a manifestação de 20.488 internautas, até a tarde de sexta-feira. Das manifestações, apenas 180 eram de apoio à PEC, número que representa 0,87% do total. Assim, na enquete, mais de 99% das opiniões foram contrárias à PEC.

Críticas

As críticas à proposta se relacionam a um potencial relaxamento na legislação de proteção ambiental. O Ministério Público Federal divulgou uma nota logo depois que a PEC foi aprovada na CCJ, destacando que, na prática, a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental – composto por várias etapas – e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

Segundo a nota, a proposta viola princípios constitucionais e compromissos internacionais. Para os procuradores que assinam o documento, a PEC "reforça o descaso com a população diretamente atingida por obras e atividades que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental".

Também por meio de nota, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) manifestou sua irrestrita oposição à proposta. Em artigo publicado no site Consultor Jurídico, a especialista em Direito Ambiental Telma Bartholomeu argumenta que a PEC vai contra "o princípio do desenvolvimento sustentável, que busca compatibilizar a atividade econômica com a proteção ambiental". Em reportagem publicada no site do jornal O Estado de S.Paulo, ativistas ligados a entidades como O Observatório do Clima e Greenpeace também se manifestaram contrários à matéria.