A Lei da Mediação autoriza os cartórios a mediar acordos e ajudar na resolução de conflitos. - Crédito: Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Arquivo Agência BrasilA Lei de Mediação (13.140/2015), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de junho deste ano, tinha prazo de 180 dias para entrar em vigor.
A oficial substituta do Cartório Colorado, em Sobradinho, no Distrito Federal, Mariana Lima, disse que o serviço será gratuito porque não está previsto na tabela de emolumentos (preços dos serviços definidos pela Justiça). “Para os cartórios cobrarem alguma coisa, o valor precisa estar previsto na tabela de emolumentos. O cartório pode cobrar por outros serviços que estão na tabela, por exemplo, uma notificação extrajudical, um registro do acordo”, disse. Mariana acrescentou que o cartório decidiu oferecer o serviço gratuitamente por demanda da comunidade, que tem muitos conflitos relacionados a condomínio, por exemplo.
A tabeliã do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro Fernanda de Freitas Leitão, especialista em mediação de conflitos, defende que a lei seja aplicada aos mais diversos tipos de litígios, fortalecendo e aperfeiçoando a pacificação social e contribuindo para desafogar o Poder Judiciário.
“A mediação caminha para apaziguar os ânimos e incentivar a tolerância. É imprescindível que haja uma mudança comportamental, de sairmos de uma atitude adversária para uma atitude colaborativa. Acredito que nós, tabeliães, poderemos contribuir para que esse objetivo seja alcançado”, disse Fernanda.
De acordo com a lei, pode atuar como mediador extrajudicial qualquer pessoa maior de idade que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos.
As partes envolvidas em conflitos podem recorrer à mediação, mesmo que já tenham entrado com processo na Justiça. Nesse caso, devem pedir ao juiz a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio. A lei também prevê a mediação judicial, com a criação de centros de solução consensual de conflitos.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Dia da Liberdade
50 Anos da Revolução dos Cravos: Portugal celebra o Dia da Liberdade
25/04/2024 12:30
Cultura e Educação
25 de abril: 50 anos da Revolução dos Cravos
24/04/2024 21:45
Especial
Debate de lusófonos na ONU News realça desafios pós 25 de abril
24/04/2024 20:45
Ajuda humanitária
Risco de fome generalizada aumenta pelo quinto ano consecutivo
24/04/2024 19:45
Clima e Meio Ambiente
Paquistão: Unicef pede ação após enchentes fatais que deixaram 98 mil feridos
23/04/2024 20:45