Na última sessão da legislatura deste ano a Assembleia Legislativa deu o aval para a formalização do realinhamento da dívida fundada. A rolagem da dívida foi aprovada pelo Congresso, mas em razão de emendas supressivas em relação às contrapartidas dos estados a finalização do acordo ainda não se consumou..
"O que nós ganhamos diminuindo o percentual de desembolso, que estava na faixa de R$ 1 bilhão e vai para R$ 400 milhões, nós perdemos só com o ICMS do gás, por exemplo, que em 2016 chegou a R$ 720 milhões. Por isso a importância de se manter as medidas de equilíbrio fiscal, para que a gente possa tocar o governo e atender os grandes desafios que virão em 2017", disse o governador.
A respeito das condições exigidas pelo Governo Federal para a renegociação, Reinaldo informou que no caso de Mato Grosso do Sul elas passam pela reforma da previdência e contenção de gastos. Nesse último caso, o governo já desenvolve um programa de contenção de despesas com o custeio da máquina, que tem garantido o equilíbrio das contas..
"A contrapartida que a União exige é para os estados em calamidade, o que não é o nosso caso. Especificamente para MS, as condicionantes são previdência que este ano registra um déficit superior a R$ 730 milhões, ano que vem vai para R$ 900 milhões; e teto de gastos, que é uma medida que estamos tratando desde o primeiro dia de gestão, não expandir os gastos públicos para não onerar o contribuinte", pontuou.
O governador explicou ainda que as condicionantes não obrigam o corte de investimentos em áreas essenciais. "As pessoas falam que aprovar as medidas do pacto fiscal vai fazer com que os governos deixem de investir em saúde e educação. Pelo contrário, você pode até ampliar os investimentos, mas vai ter que cortar de algum lugar, ou gastar menos com a folha de pagamento, diminuir contratos, custeio da máquina pública, ser mais eficiente para poder ampliar os recursos das pastas, porque senão a conta não fecha. Não temos como aumentar a despesa se a receita não aumenta. A nossa saída é fazer uma gestão eficiente", ressaltou.
Condicionantes
As contrapartidas e condicionantes ainda estão sendo discutidas pelos governadores, secretarias de Fazenda dos estados e Ministério da Fazenda. De acordo com o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Marcio Monteiro, a proposta de ajuste que constará do Pacto da Austeridade Fiscal pelo equilíbrio das contas públicas será ajustada conforme as peculiaridades de cada estado, para então ser analisadas e votadas pelas assembleias legislativas.
"Os itens que estão em pauta precisam de uma análise cuidadosa, uma vez que estabelecem limites das despesas correntes, que são de responsabilidade das secretarias fazendárias de todo Brasil. Acredito que com muito diálogo vamos conseguir encontrar o melhor caminho para todos nós cumprirmos com nossas obrigações", disse Monteiro.
O governador destacou como prioritária essa discussão para o desenvolvimento dos estados. "Podemos citar nosso caso por exemplo. Não adianta ter um projeto para controlar o teto de gastos como a Lei de Responsabilidade Fiscal como estamos estudando criar se deixar a expansão da previdência do jeito que está. Existe um consenso e essa é uma prioridade do país. Já existe uma unanimidade de todo os entes federados em avançar nesse assunto. Contudo, vamos discutir primeiro o assunto com os sindicatos e com trabalhadores, antes de formatar um projeto de lei. Precisamos buscar um equilíbrio maior", disse o governador.
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