O prazo para que as prefeituras regularizem sua situação vai até sexta-feira (24). A maior parte das pendências refere-se à falta de prestação de contas de convênios, inscrição em dívida ativa da União e restrições junto ao Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal).
Os municípios com irregularidades são Alcinópolis, Amambai, Angélica, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Bataguassu, Bela Vista, Corguinho, Deodápolis, Douradina, Fátima do Sul, Jaraguari, Jardim, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Negro, Rio Verde, Santa Rita do Pardo e Sidrolândia.
O prefeito de Angélica, João Cassuci (PDT), informou estar de posse de uma liminar que garante a habilitação do município aos contratos. Entre as prefeituras que regularizaram seu Cauc recentemente estão Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Ladário e Novo Horizonte do Sul.
Para o deputado federal Vander Loubet (PT), é importante que sejam sanadas as pendências para que os municípios possam usufruir de todos os recursos a que têm direito na grade de convênios para investimentos federais. “Há um esforço elogiável da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), dos prefeitos e da própria Caixa Econômica para que sejam potencializadas ao máximo as possibilidades de cada prefeitura na busca de recursos em prol de suas legítimas necessidades”, frisou Vander.
O Cauc possui 13 itens obrigatórios para serem observados na formalização e execução dos convênios, todos previstos nas exigências básicas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses itens englobam a regularidade das prefeituras na prestação de contas de convênios, o cumprimento de encargos e acordos com o INSS, a situação em dia junto ao Cadin e o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), entre outras condições.
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