Promotor Ricardo de Melo diz que a medida coibe venda irregular de convites - Crédito: Foto: Hédio Fazan/PROGRESSOOs organizadores e promotores de eventos terão que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assegurando o desconto de 50% para aqueles que comprovarem a condição de estudante.
O infrator poderá responder por uma ação civil pública. A promotoria orienta a todos os estudantes que se sentirem prejudicados a procurarem o Ministério Público para denunciar.
Recentemente, o Movimento Estudantil de Mato Grosso do Sul acionou o Ministério Público em Dourados para fazer valer a lei da meia-entrada. De acordo com o presidente da entidade, André Luiz Alves de Souza, nenhuma casa de shows ou promotora de eventos estaria cumprindo a norma no município.
Ele relatou que inúmeras vezes já reclamou junto ao Procon, relatando o problema, mas sem sucesso. “Os responsáveis pelo evento recusam a venda diferenciada para estudantes. Sempre informam que o número de convites da meia-entrada esgotou”, disse.
#####LEI ESTADUAL
A decreto de lei estadual nº 8.913 assegura aos estudantes de todo o Estado o direito de pagar a metade do preço. Garante, no artigo primeiro, \"aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus no Mato Grosso do Sul, o pagamento de meia entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em cinema, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer\".
A meia entrada também é válida para os convites comercializados com desconto. Isso acontece principalmente em grandes festas. Em recente entrevista ao O PROGRESSO, o presidente do Conselho da Juventude, Gleiber Nascimento, disse que os promotores colocam os convites a preços promocionais semanas antes dos eventos. A lei estadual está em vigor há 12 anos, mas na prática são poucos os estabelecimentos que vendem ingressos a meia entrada. \"Também não existe limite de convites aos estudantes.
O promotor da festa não pode reservar uma parcela de ingresso aos alunos\".
Para ter direito à meia entrada o solicitante deve estar regularmente matriculado em estabelecimento de ensino e possuir a carteira de identidade estudantil com foto.
O documento pode ser da classes representativas dos estudantes, a exemplo da União Nacional dos Estudantes (Une) ou do estabelecimento de ensino, desde que tenha a foto, nome completo e o ano da matricula. Para assegurar que os estudantes de Dourados tenham o conhecimento da meia entrada, a Secretaria de Assistência Social vai promover palestras educativas nas escolas. \"Temos que mostrar que os estudantes têm os seus direitos, que devem ser respeitados\", destaca Gleiber.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Economia
Dólar cai para R$ 5,13 com redução do pessimismo externo
23/04/2024 17:38
Economia
Receita Federal abre consulta a novo lote residual do Imposto de Renda
23/04/2024 16:45
Economia
Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 5
23/04/2024 11:15
Desenvolvimento econômico
Grupo Banco Mundial divulga nova parceria estratégica para o Brasil
22/04/2024 23:15
Economia
Dólar cai para R$ 5,16 à espera de dados nos Estados Unidos
22/04/2024 20:16