Consumidor que não receber nota corretamente também pode denunciar pelo call center ou pelo site - Crédito: Paulo FrancisO governo do Estado deve começar a autuar as empresas que não tiverem adequado o sistema de emissão fiscal, com inclusão do CPF, a partir do mês de março. O índice atual é que cerca de 10 mil empresas ainda não fizeram a mudança.
Desde o dia 31 de janeiro, a inclusão do CPF na nota é obrigatória, em decorrência do programa Nota MS Premiada, criado para combater a sonegação fiscal. Para o consumidor, tem o atrativo de receber R$ 300 mil em prêmios, sorteio baseado nos números da Mega Sena. O primeiro será no dia 28 de fevereiro.
Amarildo Cruz, chefe da Unidade de Educação Fiscal da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), disse que no início de fevereiro, 47,7 mil empresas ainda não haviam adequado o sistema, índice agora atualizado para cerca de 10 mil. Para alguns empresários, diz ele, está sendo estudada uma dilação no prazo, pois é perceptível que alguns estão com problemas no software. “Mas alguns não regularizaram porque simplesmente não quiseram”.
O valor da multa varia conforme a irregularidade, já que pode ser por se negar a emitir a nota ou não ter o sistema: Cruz diz que o índice varia de 10% a 250% em cima do valor da venda.
Para o consumidor, a orientação é procurar a Sefaz e denunciar caso se deparem com alguma irregularidades, que podem ser relatadas via site ( www.notamspremiada.ms.gov.br) ou pelo telefone (67) 3389-7801 que também é WhatsApp.
No início de janeiro, o call center chegou a receber até 200 ligações por dia de consumidores relatando problemas em ter acesso à nota fiscal com CPF.
Emissão - Somente em janeiro, o fisco estadual registrou 5,227 milhões de notas emitidas com CPF, aumento de 8% em relação a igual período de 2019. A elevação, é reflexo direto do programa, relata Amarildo Cruz,
Segundo ele, a tendência é acréscimo gradual. Janeiro é mês em que o consumidor ainda tem impacto do pagamento de tributos e costuma “pisar no freio” dos demais gastos.
O governo estima que a arrecadação aumento 12% de maneira geral e, segundo Cruz, parte dessa elevação é consequência do programa, que tem como objetivo evitar a sonegação fiscal.
Sorteio - A cada cupom fiscal emitido o consumidor recebe no próprio documento oito dezenas geradas automática e aleatoriamente para participar dos sorteios, feitos no último concurso mensal (sábado) da Mega Sena da CEF (Caixa Econômica Federal).
Caso cupom tenha sido impresso só com o CPF e sem as dezenas da sorte, os números podem ser consultados no site , clicando na aba “Consulte suas notas”.
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