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Congresso deve receber proposta para regular direitos de motoboys, diz ministro

Soraya Thronicke manifestou preocupação com a chamada pejotização mecanismo por meio do qual empresas mantêm seus funcionários através da criação de pessoa jurídica, ao invés do contrato de trabalho

29 Nov 2023 - 18h45Por Agência Senado
Marinho (à direita de Humberto), na CAS: qual o modelo de negócio? Exploração? Porque houve empresa que teve a pachorra de sugerir pagamento inferior ao salário mínimo   - Crédito: Pedro França/Agência SenadoMarinho (à direita de Humberto), na CAS: qual o modelo de negócio? Exploração? Porque houve empresa que teve a pachorra de sugerir pagamento inferior ao salário mínimo - Crédito: Pedro França/Agência Senado

O governo aguarda a finalização de um acordo para regulamentar em lei os direitos trabalhistas dos funcionários de empresas de transportes de mercadorias, como os motoboys. Ouvido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (29), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que a pasta já chegou a um entendimento quanto aos direitos dos funcionários dos serviços de transporte de pessoas, como o Uber, que abrangem, por exemplo, contribuição previdenciária, estipulação de jornada e remuneração.

A ideia, afirmou, é contemplar todos os serviços de transportes por aplicativos. Segundo Marinho, caso as empresas de transportes de mercadorias não sigam o mesmo caminho, o próprio governo vai elaborar um projeto de lei nos próximos dias para submeter à apreciação do Parlamento. 

O questionamento sobre o assunto foi feito pelo presidente da CAS e autor do requerimento para a audiência pública, senador Humberto Costa (PT-PE). Luiz Marinho disse que tem insistido no assunto para que se alcance uma proposta consensual. Ele explicou que, durante as negociações, as empresas do ramo dos motoboys têm argumentado que a função não se enquadra em seus modelos de negócios: 

— Daí eu pergunto: qual modelo de negócio? Exploração? Porque houve empresa que teve a pachorra de sugerir pagamento inferior ao salário mínimo. Estamos insistindo e espero que em breve tenhamos um acordo para apresentar ao presidente [da República] e, depois, ao Parlamento. Se não houver um entendimento, uma evolução a partir da próxima semana, a gente vai apresentar um texto. 

Pejotização

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) manifestou preocupação com a chamada pejotização — mecanismo por meio do qual empresas mantêm seus funcionários através da criação de pessoa jurídica, ao invés do contrato de trabalho. Para a parlamentar, essa conduta mascara os níveis de desemprego no país. 

Soraya quis saber como o governo tem atuado para não mais “demonizar o empresariado” brasileiro. Ela pediu a abertura de um portal de diálogo com o Ministério do Trabalho, inclusive em favor do setor da motelaria, do qual a senadora faz parte: 

— Sou moteleira, sou empresária do setor e meu motel emprega pessoas, inclusive no regime semiaberto, em parceria com o Tribunal de Justiça [para o emprego de presos]. Muitas das camareiras que cumpriram suas penas conosco, tiveram suas carteiras de trabalho assinadas por nós. Então, precisamos desdemonizar o setor de motelaria também. É um setor que emprega, paga tributos, mas não tem direito a nenhum financiamento público. Somos barrados em toda e qualquer forma de fomento —protestou. 

Luiz Marinho considerou a pejotização uma fraude trabalhista. E informou que um concurso público será aberto em breve para agentes de fiscalização que deverão reforçar esse pente-fino. O ministro observou que a figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para formalizar a condição dos trabalhadores informais, mas destacou que há muitas irregularidades no país: 

— Era para esses trabalhadores. E não para os de redação de jornal, como tem. Há uma grande ilegalidade no mercado de trabalho, principalmente no mundo empresarial, e é nisso que precisamos atuar. É preciso olhar com responsabilidade e diferenciar maus e bons empregadores. Por parte do ministério, não demonizamos empregadores; nossa missão é orientá-los e dar prazo para correções [de eventuais ilegalidades]. 

Lei da Terceirização

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) questionou críticas feitas à Lei da Terceirização, por exemplo. O sergipano disse que o texto trouxe benefícios como o fim da segregação notada dentro das indústrias ao longo do tempo, com funcionários trabalhando em condições desagradáveis:

— Assim foi com alimentação, transporte, plano de saúde, o que melhorou muito o ambiente da terceirização do país. É uma discussão recorrente, que precisa, claro, de aperfeiçoamentos, dinamicamente, para alcançarmos o país que a gente deseja. 

Em resposta, Luiz Marinho concordou que o processo de terceirização é saudável, mas pontuou que a qualidade de vida desses profissionais depende, em grande monta, dos empregadores. Para o ministro, a Lei da Terceirização carece de aperfeiçoamentos: 

— Quando se fala que se pode tudo, sem um processo regulatório, muitos empregadores espremem o máximo da lucratividade. Isso é grave e precisamos atuar. O diálogo deve ser a grande ferramenta para a resolução de problemas no mercado de trabalho, e eles são gravíssimos. Precisamos chamar o empresariado para as suas responsabilidades enquanto empregadores, irmos ajustando as muitas aberrações identificadas no nosso território. Acredito muito na força do diálogo, mas também da lei, para apertarmos para um lado ou outro. 

O ministro mencionou a aprovação, pelo Senado, da lei que instituiu a igualdade salarial para mulheres e homens e informou que o ministério está montando um observatório para gerenciar a implementação da medida em todo o país. Ele destacou que a pasta tem dado oportunidades a todos os empresários para corrigirem eventuais ilegalidades, mas disse que o Estado atuará com cada vez mais rigidez para punir quem age de má fé.

 

 

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