Dourados – MS quinta, 17 de janeiro de 2019
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Dia-a-Dia

Câmara aprova 12 dos 15 projetos de lei da pauta

11 Dez 2014 - 09h51
Câmara de Dourados retirou da pauta PCC da Educação. - Crédito: Foto: Thiago MoraisCâmara de Dourados retirou da pauta PCC da Educação. - Crédito: Foto: Thiago Morais
A Câmara de Vereadores de Dourados aprovou ontem, 12 dos 15 projetos de lei presentes na pauta de votação da penúltima sessão ordinária de 2014, entre eles, propostas que beneficiam duas categorias de servidores públicos do município. Os projetos foram aprovados em primeira votação e devem impactar diretamente os guardas municipais e servidores que atuam em cargos de direção nas unidades de saúde. O primeiro projeto de lei apreciado pelos vereadores, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 121/2007 – que trata do Regime Jurídico e o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos Servidores da Guarda Municipal. Já a segunda proposta aprovada pelos vereadores cria dispositivos na Lei complementar n° 214/2013, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura e na Lei Complementar nº 117/2007, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos e Carreiras), referente ao cargo de diretor de unidade de saúde.


Também em primeira votação foram aprovados os projetos de lei que dispõem sobre alteração e inclusão de dispositivos na Lei Complementar n° 72/2003 - que institui o Plano Diretor, no que se refere ao Conselho Municipal do Plano Diretor; que altera dispositivos da Lei Complementar n° 205/2012 , que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário do Município; além do projeto de lei que altera dispositivos da Lei n° 3.601/2012, que trata da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, no que se refere a composição do Conselho Municipal de Habitação. Já em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para o exercício financeiro de 2015 e o projeto que altera dispositivos da Lei nº 3.208/2008, que trata da criação, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Finalizando a sessão, a Câmara aprovou o projeto de lei de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a realização de contrato para atender prestação de serviços médicos e hospitalares aos servidores.


Foi retirado da pauta de votação o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal (coordenador administrativo de Ceim).

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