Plenário do Tribunal de Justiça de MS - Ontem (18), os desembargadores do Órgão Especial aprovaram proposta de resolução que instala a Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior, com competência para todo o Estado de MS, apesar de ser sediada na Capital.
A competência da nova vara abrange processar e julgar o executivo fiscal municipal das comarcas do interior, bem como os embargos a esses opostos às ações destinadas à anulação do débito fiscal, além dos feitos que visem a anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no referido executivo fiscal.
Na prática, a desterritorialização processual é uma proposta de vanguarda do Poder Judiciário de MS, já que a especialização de matéria e desterritorialização integram o conceito de justiça 4.0.
Importante lembrar também que a instalação da nova vara só é possível porque a justiça sul-mato-grossense há tempos implantou a justiça digital e essa digitalização permite tirar o processo do território, que é a vara da comarca do interior, desde que não haja necessidade da presença física do juiz.
A desterritorialização já é realidade na justiça de MS com a Vara de Execução Penal do Interior (Vepin), na execução fiscal estadual e nas recuperações judiciais e falências. Agora será a vez da execução fiscal municipal.
A inovação representa um ganho para o Estado porque a especialização faz com que os processos tenham uma tramitação mais célere, ágil e mais efetiva, retirando o impacto desse tipo de processo em varas do interior, pois os processos que tramitam nestas comarcas terão uma significativa redução e obterão mais efetividade do juiz.
Não se pode esquecer que o LabJus do TJMS está com projeto de estudo de medidas para agilizar a execução fiscal e principalmente que as execuções fiscais nos dias atuais são o maior gargalo, um dos maiores problemas do Poder Judiciário.
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