Crédito: DivulgaçãoO Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) concluiu com êxito o Mutirão Processual Penal de 2024, realizado entre os dias 1º e 30 de novembro, de acordo com a Portaria Conjunta TJMS nº 2971/24 e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo principal foi a reavaliação das prisões nos processos de conhecimento e de execução penal, incluindo casos previstos no art. 2º da portaria, como prisões preventivas com duração superior a um ano e situações definidas pelo Decreto nº 11.846/2023.
Coordenação e Apoio – Com o apoio da presidência do Tribunal, sob administração do desembargador Sérgio Fernandes Martins, o mutirão foi coordenado pelo desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, Supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP) e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e contou com a participação da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Jacqueline Machado, e do juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, representante do CNJ/DMF. Também houve a colaboração de servidores da COVEP/GMF, do Departamento de Padronização da Primeira Instância, da Corregedoria-Geral de Justiça, da Secretaria de Tecnologia da Informação, da Assessoria de Planejamento e dos analistas judiciários das Varas de Execução Penal da Capital e do interior do Estado.
Principais Resultados – Durante o mutirão, 7.903 processos foram reexaminados, com os seguintes resultados destacados:
-Decreto nº 11.846/2023: 3.079 processos reexaminados, beneficiando 836 sentenciados com o indulto.
-RE 635.659 - Art. 28 da Lei nº 11.343/2006: 1.274 processos reexaminados, com a anulação de 6 faltas graves e a manutenção de 1.245.
-Prisões Cautelares com duração superior a 1 ano: 94 processos reexaminados, resultando em 1 liberdade provisória sem medidas cautelares, 2 com medidas cautelares e 61 prisões mantidas.
-Término de Pena: 1.630 processos reexaminados, com 1.179 processos reconhecendo o término da pena e a baixa definitiva no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
-Progressões de Regime e Livramentos Condicionais: 1.238 processos reexaminados, com 61 progressões de regime e 13 livramentos condicionais concedidos.
Além disso, divergências entre a situação prisional nos sistemas BNMP ou SEEU e as informações dos autos foram corrigidas prontamente.
Comunicação dos Resultados – Os resultados do mutirão foram formalmente reportados ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ, por meio de formulário eletrônico, conforme orientação do CNJ.
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