Os lances serão todos on-line e estão abertos até o dia 10 de junho - Crédito: DivulgaçãoNo Diário da Justiça da última segunda-feira, dia 30 de maio, foi publicado o Edital de Leilão Eletrônico n. 044/2022, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, com 36 lotes de sucatas inservíveis cujas peças não podem ser comercializadas. Todos os lotes podem ser consultados pelo site www.leiloesonlinems.com.br. Os lances serão todos on-line e estão abertos até o dia 10 de junho, às 16 horas, no horário de Brasília.
Todos os veículos a serem leiloados foram apreendidos em ações penais da Justiça Comum e estão para alienação antecipada seguindo Resolução n. 356/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJMS n. 450/2019, a fim de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável.
O leilão é organizado e fiscalizado pela Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual, vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS, cujo Corregedor-Geral é o desembasregador Luiz Tadeu Barbosa Silva.
Os 36 lotes são de sucatas inservíveis podendo somente serem arrematados por empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito. É necessário que o interessado acesse previamente o portal digital da Via Leilões para realizar o seu cadastro de forma inteiramente gratuita, ocasião em que será fornecida orientação quanto à remessa dos documentos exigidos.
Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no edital, devendo o arrematante efetuar o pagamento até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante pagamento de boleto bancário, emitido pela Caixa Econômica Federal, tendo como favorecido o TJMS, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro, mais a taxa de pátio que já está discriminada no anexo do edital.
O bem arrematado somente será entregue pelo Leiloeiro ao arrematante ou procurador após a comprovação dos pagamentos e assinatura da Carta de Arrematação, com cópia dos demais documentos necessários à transferência (auto de arrematação, cópia do edital e seu anexo, etc.). O arrematante disporá do prazo de até 5 dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a retirada/remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento.
Todos os bens estão no pátio de Campo Grande, no endereço Av. Desembargador Leão Neto do Carmo, em frente à Uniderp Agrárias. Eles podem ser visitados pelos interessados no local de 7 a 9 de junho, das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas, oportunidade que será permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedados quaisquer outros procedimentos, como manuseio, experimentação e/ou retirada de peças.
Outro ponto a se destacar é que, como o Leilão consiste em modalidade de licitação, o Leiloeiro Público Oficial, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS, o Tribunal de Justiça do Estado de MS e o Estado de Mato Grosso do Sul não se enquadram na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo o primeiro um mero mandatário, e ficam todos EXIMIDOS de eventuais responsabilidades por defeitos ou vícios ocultos que possam existir em relação aos bens levados a leilão, nos termos do art. 663 do Código Civil Brasileiro, bem como de qualquer responsabilidade em caso de evicção.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Região
Projeto do Executivo reajusta salários dos professores em 6,27% em Ponta Porã
16/03/2025 17:30
Turismo
Mato Grosso do Sul sedia 1ª Conferência de Afroturismo no dia 28 de março
16/03/2025 17:00
Judiciário
TJMS se adequa à exigência do CNJ em relação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional
16/03/2025 16:00
Loteria
Mega-Sena tem um ganhador que leva prêmio de R$ 21,45 milhões
16/03/2025 11:15
Hoje é Dia
Mudanças climáticas, Elis Regina e Senna são os destaques
16/03/2025 10:00