Em vigor desde o dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) substituirá as Leis n.º 8.666/1993, nº 10.520/2020 e nº 12.462/2011. Embora, nos dois primeiros anos de sua vigência, sua aplicação seja facultativa por parte dos gestores públicos, o novo texto se tornará a principal referência normativa em matéria de contratações públicas no Brasil, devendo ser adotado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tanto na administração pública direta, autárquica e fundacional, como nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, bem como nos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
As inovações da Nova Lei de Licitações, estabelecem uma série de regulamentações para que ela possa ser aplicada na prática. E uma delas é a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos em capacitarem seus servidores. O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul já ofereceu ao seu corpo técnico, a pedido da Secretaria de Administração e Finanças da Corte de Contas, um curso sobre o assunto, ministrado pelo professor e escritor, Matheus Carvalho. Os certificados foram entregues recentemente para os participantes.
Foram abordados pelo instrutor os aspectos fundamentais da nova lei de licitações, as contratações diretas e os contratos administrativos. Matheus Carvalho é Procurador da Fazenda Nacional, especialista em Direito Público, mestre em políticas sociais e cidadania pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e professor de Direito Administrativo.
Durante as 16 horas-aula foi possível analisar a nova lei de licitações e contratos administrativos, que inaugura um novo sistema de contratações públicas, prevendo novas modalidades licitatórias, procedimentos auxiliares e regras para acordos com o ente público, assim como analisar os impactos sobre a atuação dos órgãos públicos. Os servidores também tiveram a oportunidade de, ao mesmo tempo, fazer um paralelo com a legislação anterior, ainda vigente, analisando as rotinas atuais para adaptá-las às exigências legais, com interação e análise de casos dos servidores.
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