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PGE publica edital de Acordo em Precatórios

20 Dez 2019 - 15h12
PGE publica  edital de Acordo em Precatórios -

 O novo edital de abertura de pedidos para Acordo Direto em precatório foi publicado na edição 10.055 do Diário Oficial do Estado de hoje. A ação é uma iniciativa da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado (Casc/PGE). Já foram reservados para este edital o mínimo de R$ 30 milhões.

A publicação convoca todos os titulares de precatórios do Estado de Mato Grosso do Sul, alimentar e comum, em qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista ou Federal) para que, se tiverem interesse, apresentem o pedido de Acordo Direto. 

É importante ressaltar que o pedido de Acordo Direto é formulado individualmente, além de se fazer um pedido para cada precatório – isso para quem tem mais de um precatório a receber. Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor ou saldo do precatório cabível a cada credor/beneficiário, vedado seu desmembramento ou quitação parcial de sua respectiva cota; além de que nas hipóteses de litisconsórcio ativo ou de ações coletivas será admitido o pagamento parcial por credor/beneficiário habilitado, caso o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor e com a determinação da quota de cada um.

Os credores devem preencher o modelo de pedido de Acordo Direto disponibilizado no site da PGE (www.pge.ms.gov.br) e, em seguida, protocolizar o documento fisicamente no setor de Protocolo – indicados abaixo – no período de 7 de janeiro a 27 de março de 2020.

Lembrando que o horário de expediente de trabalho para protocolizar os pedidos será de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, exceto feriados e ponto facultativo, nos seguintes locais:

• Campo Grande – Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS;
• Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, nº 597, AGENFA de Aquidauana/MS;
• Corumbá – Rua: 15 de Novembro, nº 32, Corumbá/MS;
• Coxim – Rua Cel. Ponce, nº 127, Centro, Coxim/MS;
• Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, nº 1616, Centro, Dourados/MS;
• Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, nº 1391, Nova Andradina/MS;
• Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, nº 311, Ponta Porã/MS;
• Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, nº 2.462, ERPE, Três Lagoas/MS;
• Paranaíba – Rua Capitão Martinho nº 619, Paranaíba/MS.

 

 

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