O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) - Crédito: Jefferson Rudy, Agência SenadoOs supermercados e estabelecimentos similares poderão ter permissão para a venda de medicamentos isentos de prescrição. É o que estabelece o Projeto de Lei 175/2022, de autoria do deputado João Henrique (PL). A proposta foi apresentada nesta terça-feira (14) durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
De acordo com o projeto, os “medicamentos isentos de prescrição, assim classificados pelo órgão sanitário federal em normas regulamentares, poderão ser vendidos e comercializados em supermercados e estabelecimentos similares no estado de Mato Grosso do Sul”.
O parlamentar justifica, no projeto, que os medicamentos isentos de prescrição são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade. “Tendo em vista a sua segurança e eficácia exaustivamente já comprovadas, esse tipo de produto não necessita de receituário para que possa ser vendido diretamente ao consumidor final”, argumenta o deputado.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, será votado nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
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