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Projeto prevê execução indireta do serviço público de educação básica em MS

Segundo a proposta, a execução indireta será feita por pessoas jurídicas de direito privado, como fundação, associação, ONGs e sociedade

11 Jul 2024 - 07h00Por Osvaldo Júnior, Agência ALEMS
Deputado João Henrique apresentou dois projetos de lei na sessão desta quarta-feira - Crédito: Luciana Nassar/ALEMSDeputado João Henrique apresentou dois projetos de lei na sessão desta quarta-feira - Crédito: Luciana Nassar/ALEMS

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta de “execução indireta do serviço público de educação”. De acordo com o Projeto de Lei 160/2024, apresentado ontem (10) pelo deputado João Henrique (PL), a adoção do regime de execução indireta teria caráter experimental e visaria ao “desenvolvimento de alternativas modernas, inovadoras e digitais de acesso às unidades de ensino, para fins de economicidade e democratização do ensino”.

Segundo a proposta, a execução indireta dos serviços de educação será feita por pessoas jurídicas de direito privado, como fundação, associação, ONGs e sociedade. Antes do Governo estabelecer o pacto administrativo com a entidade será realizada consulta pública com a comunidade escolar.  “As pactuações administrativas, no âmbito da educação básica experimental, permitirão a contratação de pessoal terceirizado para atender às soluções inovadoras, por meio de equipe multidisciplinar, nas áreas de tecnologia e de segurança da informação, para fins de suporte, de apoio, de regularidade, de continuidade e de monitoramento da qualidade do ensino”, afirma trecho da proposta.

Banco de leite

O deputado João Henrique também apresentou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 161/2024, que obriga hospitais de Mato Grosso do Sul, que têm UTI Neonatal, a instalar em suas dependências um banco de leite humano.

O banco de leite humano, conforme definido na proposta, é “responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades de coleta da produção lática da nutriz, seleção, classificação, processamento, controle de qualidade e distribuição, sendo proibida a comercialização dos produtos por ele distribuídos”.

Tramitação

Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, os dois projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, continuam tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

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