Programa de TV traz modelo que defende direitos das pessoas e controla poder do Estado

Crédito: Divulgação

O assunto do Mérito da Questão que vai ao ar amanhã, dia 10 de setembro, às 7 horas, no canal 7.2 da TV aberta, é o garantismo penal, modelo comprometido com a necessidade de minimizar a violência exercida pelo poder punitivo do Estado por meio das garantias penais e processuais. No Brasil, o movimento garantista se fortaleceu principalmente na década de 1980, culminando na criação da Constituição Federal de 1988. 

Mas o que de fato são as garantias penais? Por que elas são importantes? O que elas têm a ver com direitos fundamentais? Tem sido possível controlar o delito com igualdade e segurança jurídica? Quem traz as respostas para essas perguntas é o desembargador Ruy Celso Florence, que preside a 2ª Câmara Criminal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

“O sistema nosso, garantista, é um sistema acusatório. Ou seja, só o Ministério Público, ou em alguns casos de crimes particulares como direitos contra a honra por exemplo, só o Ministério Público pode acusar. Juiz não acusa. Juiz decide. Juiz julga sem qualquer tipo de posição. Se o promotor pedir absolvição, o juiz é obrigado a absolver na mesma hora. Muitos não entendem assim. Mas esse é o garantismo”, antecipa o entrevistado.

Além da TV Alems, o Mérito da Questão é um programa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul exibido pela TV Educativa e TV Câmara de Campo Grande. A cada mês, é apresentado um novo tema e todas as edições anteriores estão disponíveis no canal do TJMS no Youtube.

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