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Professora de Direito Constitucional fala sobre a legislação de proteção aos animais

Daniela Menin defende Delegacia Especializada, destaca atuação das ONGs e diz que proteger os animais é questão de “civilidade”

14 Mai 2022 - 11h00Por Rozembergue Marques, especial para O Progresso
“Nem todo mundo gosta de animais, e eu entendo isso, mas fazer mal a um deles é que não pode ser tolerado” - Crédito: Banco de imagens“Nem todo mundo gosta de animais, e eu entendo isso, mas fazer mal a um deles é que não pode ser tolerado” - Crédito: Banco de imagens

O Progresso: Qual a sua opinião sobre a legislação brasileira no que tange à proteção dos animais?

Prof. Daniela Menin: O Brasil possui uma legislação de proteção dos animais, ainda que um tanto precária. O ideal seria uma legislação própria, ou seja, o código de defesa dos animais ou algo nesse sentido. O fato é que os animais são sim, sujeitos de direito, ainda que não possam pleiteá-los em juízo, função que cabe a órgãos como o Ministério Público e também ONGs. A nossa constituição Federal ainda prevê em seu artigo 225, Parágrafo 1°, que “cabe ao Poder Público:
VI – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam os animais a crueldade.”

Quais são as principais leis de proteção aos animais em vigor?
Atualmente, o principal dispositivo de proteção é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que prevê sem seu artigo 32 – “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.” A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal. A aprovação do Projeto de Lei (PL), nº 1.095/2019, que trata sobre as regras mais rigorosas aos criminosos, altera a atual legislação que disciplina a respeito de maus tratos a animais, a Lei 9605/98, a Lei de Crimes Ambientais. Especificamente o artigo 32, punia casos de abusos e maus-tratos com pena de detenção de três meses a um ano. Agora, pela alteração da lei, o tutor que praticar a agressão ou maus tratos pode perder a guarda do animal e ser proibidor de ter a guarda de outros animais.

O que pode ser considerado, à luz da legislação, maus tratos aos animais? 
São várias as práticas que podem ser enquadradas nessa conduta delituosa e sem dúvida imoral. Algumas, infelizmente, bem comuns como deixar o animal preso, sem comida e água ou em algum local sem ventilação ou sujo, sujeita-lo ao frio, chuva, sol forte, mutilar o corpo do animal (isso inclui cortar orelhas e o rabinho para fins estéticos), dar veneno, bater, promover rinhas entre os animais, castigos violentos ou tiranos, adestrar de forma cruel, provocar excessiva fadiga ou exaustão e até mesmo a morte de forma cruel e desumana, etc. Na minha opinião, alguém que é cruel com os animais, é capaz de ser cruel com qualquer pessoa também. 

Implantar uma delegacia especializada na repressão desse tipo de crime coibiria a conduta nociva para com os animais?
Com certeza sim. É para isso que serve a ação policial que aplica a lei. Porém, penso que mais do que isso, é necessário mudar a mentalidade da sociedade com relação aos animais. Primeiro, os animais não são objetos, não são mercadorias. Muitos são comprados ou até mesmo adotados e bem cuidados apenas quando são filhotes, por serem mais graciosos. Depois que esse encanto inicial se desfaz, os mesmos ou são descartados ou até mesmo tratados como mero objetos dentro dos lares. É preciso calcular muito bem a viabilidade de se ter um animal, uma vez que os mesmos são seres com sentimentos, que necessitam de carinho, afeto, tempo e atenção. Quem não está disposto a dispensar tudo isso, nem mesmo deve cogitar a ter um animal. Além disso, os pets precisam de cuidados específicos como vacinas, exames e até mesmo castração, que, segundo os veterinários, além de diminuir a população de animais de rua, também evita nos animais de estimação uma série de doenças. 

No ordenamento jurídico como é tratada essa questão da proteção aos animais?
Eu gosto de enquadrar todos os fatos sociais na ótica dos Direitos Humanos, que são direitos que existem independentemente de serem respaldados por um ordenamento jurídico. Então, quando baseamos nossas reflexões no arcabouço teórico e jurídico que fundamentam os Direitos Humanos, vemos que a proteção dos animais também está abrangida. É uma tendência crescente no ordenamento jurídico internacional de que a proteção aos animais seja tão promovida quanto a defesa da própria dignidade humana. 

E sobre as ONGs que atuam em defesa dos animais? qual sua opinião?
Contribuo financeiramente com ONGs e com protetores de animais, e eu mesma alimento animais sem dono, principalmente gatos que aparecem aqui no meu condomínio. Atualmente são sete animais que comem da ração que compro pra eles. Nem todo mundo gosta de animais, e eu entendo isso, mas fazer mal a um deles é que não pode ser tolerado. Já realizei várias denúncias de mau tratos, porque é dever de todo cidadão, ao ter ciência desse tipo de crime, denunciar às autoridades competentes. Na minha opinião, as ONGs e protetores são os grandes heróis dos animais abandonados e que sofrem maus tratos. Eles atuam sozinhos, com pouquíssimos recursos e nem sempre contam com a ajuda do poder público e da sociedade. É um trabalho muitas vezes oculto e inglório, mas que na minha opinião, de extrema importância e que deveria ser valorizado e apoiado.

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