Crédito: ArquivoO Procon de Dourados notificou nesta segunda feira (05) as empresas de transporte que atuam na prestação de serviços de transporte de passageiros no município. Segundo o órgão, existem denúncias, por consumidores, que afirmam não ter obtido a gratuidade estipulada pelo Estatuto do Idoso.
De acordo com o Procon, o principal motivo para o questionamento dos serviços das empresas baseia-se na verificação do cumprimento de legislação que garante o fornecimento de passagens gratuitas ou a concessão de 50% de desconto no valor para o transporte intermunicipal e interestadual de idosos, como garantem o Decreto Federal nº 5.934/2006, a Resolução nº 1.692/2006 da ANTT, o Decreto Federal n° 2.181/97, Lei Federal n° 8.078/90, e o Estatuto do Idoso Lei 10.741/03
Diante das reclamações dos consumidores, o Procon de Dourados, imediatamente, tomou as medidas necessárias para questionar, via notificação, se as empresas estariam realmente dando cumprimento às leis consumeristas.
Com base nas respostas, o órgão verificará se há alguma violação dos benefícios dos idosos. Caso exista, as empresas poderão ser multadas.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Campo Grande
Governador destaca parceria e papel do Exército no desenvolvimento do Brasil
19/04/2024 19:00
Turismo
Fundtur capacita profissionais da região Nordeste do Brasil sobre destinos turísticos de MS
19/04/2024 12:30
Judiciário
Campanha "TJMS + Eficiente: CPE e Cartórios Juntos" é lançada
19/04/2024 12:15
Capital
Helicóptero do governo, com quatro pessoas, cai em Campo Grande
19/04/2024 09:00
Cotidiano
Feriado de Tiradentes é ponto facultativo no comércio de MS
19/04/2024 08:45