Juiz proíbe prefeitura tirar recurso da iluminação para pagar 13º salário

Após pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Junior, o Juiz de Direito José Domingues Filho determinou ao Município de Dourados que suspenda a desvinculação de receitas do Fundo da Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública), enquanto não resolver a precariedade do serviço de iluminação pública da cidade de Dourados.

Consta nos autos que a administração pública municipal promoveu a desvinculação de 30% das receitas da Cosip para serem utilizadas para a despesa com servidores, principalmente no pagamento do 13º salário do ano passado.

De acordo com a decisão, o Município deverá cancelar eventuais desvinculações feitas nos últimos 90 dias, bem como abster-se de realizar novas desvinculações, providenciando o remanejamento dos valores e a sua aplicação exclusivamente no custeio da iluminação pública da cidade.

Além disso, ficou determinado que o Município deverá fazer o levantamento periódico bimestral, documental e geográfico da situação de deficiência da rede de iluminação pública dos bairros de Dourados, produzindo um diagnóstico completo da situação de cada um deles, bem como deverá apresentar o plano de atuação para atendimento e diagnóstico, em periodicidade quadrimestral, ao Ministério Público Estadual.

Na decisão, o Juiz destacou que os documentos recebidos do MPMS demonstram uma série de problemas relacionados à prestação de serviços de iluminação pública no Município de Dourados, bem como a atuação deficitária da administração municipal para atender à demanda e promover a resolução dos problemas. "Há falhas por toda a cidade e existe arrecadação", contextualizou o juiz.