Falsa sensação de impunidade não isenta de culpa responsáveis por crimes

Os crimes contra a honra, como injúria, difamação e calúnia, são a principal barreira da liberdade de expressão (Fotomontagem sobre discurso de ódio nas redes sociais - Crédito: Arte: Ana Júlia Maciel/Jornal da USP

O tema liberdade de expressão nas redes sociais ganhou um capítulo à parte em maio, quando o bilionário Elon Musk, empresário sul-africano-canadense dono das empresas Tesla e SpaceX, manifestou o interesse em adquirir o Twitter, rede social popularizada pela rapidez e autonomia para comentar assuntos diversos e relevantes para a sociedade. O anúncio gerou debates e questionamentos sobre menores punições para crimes contra a honra e maior disseminação de fake news na plataforma. Segundo o professor Daniel Pacheco Pontes, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, o anonimato das redes sociais garante falsa sensação de impunidade, mas a legislação brasileira atual possui recursos para superar os desafios na identificação e garantir a punição de autores que cometem crimes como difamação, calúnia e injúria.

De acordo com a Lei 5.250, de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, “é livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou ideias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer”.  

Para o professor, “a liberdade de expressão é um direito fundamental importantíssimo”, possibilitado pela democracia e assegurado pela Constituição Federal de 1988, e estabelece limites essenciais que não podem ser ultrapassados para garantir o bom funcionamento da lei. Pontes explica que, mesmo com a garantia da liberdade de expressão, “todo o direito tem limites, e não é porque a lei existe que a pessoa pode falar o que quiser, quando quiser e para quem quiser”. Os crimes contra a honra, como injúria, difamação e calúnia, são a principal barreira da liberdade de expressão, conta o professor. 

Anonimato causa falsa sensação de impunidade

A ideia de anonimato, segundo Pontes, causa uma “falsa sensação de impunidade”, em que o autor acredita que não será identificado e, consequentemente, sente uma falsa liberdade para cometer crimes pela internet. Mesmo com esse fator presente nas redes sociais, o professor afirma que a responsabilidade e mecanismos da lei para combater crimes contra a honra são os mesmos para atos cometidos dentro e fora do universo on-line.

A maior dificuldade encontrada é a identificação, “mas ofícios e investigações simples conseguem encontrar rastros e rapidamente se chega ao autor de crimes cometidos on-line”, explica o professor.

Legislação possui mecanismos e não precisa de mudanças

Para Pontes, a legislação atual, se aplicada corretamente, “possui os mecanismos necessários para garantir a investigação e punição de crimes cometidos pela internet”. Segundo o professor, alguns crimes contra a honra realizados fora da internet também possuem dificuldades na identificação, através de cartas e ligações telefônicas; portanto, o problema não é exclusivo das redes sociais e, por isso, não necessita de uma nova legislação ou até mesmo de alterações na lei já existente. 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Inclusivo

Cidadania convoca comunidade para 4ª Conferência Estadual LGBTQIA+ de MS

26/03/2025 10:00

Loteria

Mega-Sena acumula; "bolão" registrado em MS leva mais de R$ 146 mil na quina

26/03/2025 08:15

ALEMS

Utilidade Pública é proposta à associação que atende mulheres em Naviraí

26/03/2025 07:00

Meio Ambiente

Bombeiros de MS executam ações de preparação para combate aos incêndios no Pantanal

26/03/2025 06:00

Inclusivo

Leis garantem auxílio a vítimas de violência doméstica e para mulheres chefe de família em MS

25/03/2025 20:00