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Desrespeitar o isolamento é crime e pode render pena de até 4 anos de prisão

22 Mar 2020 - 10h33Por Valéria Araújo
Advogado empresarial Angelo Lins do Nascimento - Advogado empresarial Angelo Lins do Nascimento -

A medida de isolamento do paciente que apresenta sintomas de gripe não é só uma recomendação como uma determinação prevista em lei. O descumprimento pode render penalidades que vão de 1 mês de detenção a 4 anos de reclusão, segundo Portaria 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde.

Em Dourados, o advogado empresarial Angelo Lins do Nascimento, da Veronesi&Lins, explica que a medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

Já a medida de quarentena, por sua vez, diz respeito à restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, com o propósito de evitar a possível transmissão ou a propagação do coronavírus. De acordo com a Portaria, a medida de quarentena será determinada por ato do Secretário de Saúde do Estado, Distrito Federal, Município ou Ministro de Estado da Saúde, com o prazo de até 40 dias, podendo ser estendida, se necessário.

Internação compulsória

Para garantir maior efetividade nas medidas de saúde para responder à pandemia, a portaria publicada no último dia 17,  prevê que o descumprimento das regras impostas pelos órgãos públicos para evitar a disseminação do coronavírus seja passível de enquadramento no Código Penal, ou seja, quem descumprir determinações médicas de quarentena, isolamento ou internação pode incorrer nas penas dos artigos 268 do CP (detenção de um mês a um ano, e multa) e 330 (detenção de quinze dias a seis meses, e multa), se o fato não constituir crime mais grave.


A implementação das medidas independe de autorização judicial: “No exercício de polícia administrativa, a autoridade policial pode encaminhar o infrator a sua residência ou ao estabelecimento hospitalar para cumprimento das medidas estabelecidas “, diz o texto da portaria.


 

Direito empresarial 

Empresa deve fornecer condições para o trabalho home office

 

Angelo Lins do Nascimento explica ainda sobre as condições de trabalho entre empregador e empregado nesses tempos de home office. Segundo ele, é preciso garantir a preservação de direitos. 

 

Há legitimidade da empresa que descontar dia de falta do funcionário que apresentar sintomas de gripe?


O Artigo 3º § 3º  da Lei 13979/20250 prevê que:   “Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.” Dessa forma, diante da severa propagação do Covid-19, o Governo Federal garante que o funcionário que faltar por apresentar sintomas da gripe, deve ter suas faltas justificadas.

Cresce trabalho home office


Situações como filhos não estarem indo para a escola pode justificar uma falta?
A lei não prevê abono de falta em situações particulares, ainda que em decorrência da suspensão de aulas de crianças. Desta maneira, os trabalhadores precisam se socorrer de outros meios para garantir os cuidados dos filhos e a manutenção do trabalho.


O funcionário que faltar devido a apresentação de sintomas é obrigatório a apresentar atestado médico?
Sim, é necessário que o trabalhador procure a rede de atendimento de saúde, para comprovação da situação clínica, afim de que as faltas sejam devidamente justificadas.

O home office pode ser descontado das férias?
Não pode. Isto porque ele já é uma modalidade de serviço. É trabalho e pode ser  monitorado.  Isto já ocorre nos grandes centros. Cada empresa cria os mecanismos de verificação e produção de seu funcionário. Sendo uma modalidade de serviço não há o que se falar em desconto nas férias por que o funcionário estará trabalhando efetivamente.


As empresas podem cortar o vale-refeição de quem está trabalhando de casa?
Sim. Ele é um benefício fornecido pela empresa pela empresa ao empregado. Como benefício ele pode excluído a qualquer tempo dependendo da capacidade financeira da empresa. Ele não entra na questão de verbas indenizatórias. No meu ponto de vista, analiso que como incentivo, se a empresa já fornece o vale-refeição não teria motivo para retirar. Mesmo porque na modalidade home office quem é o maior beneficiado é a empresa. Acaba onerando mais o trabalhador devido a estrutura que ele vai utilizar na própria casa, como um ar condicionado, energia elétrica e telefone, por exemplo.


O funcionário é obrigado a bater o ponto?

A empresa pode criar um mecanismo de informação que o computador do funcionário tenha um contador de giro e de horas, ou criar rotina de produtividade. Não há essa obrigatoriedade no ponto tradicional. 

A empresa é obrigada a disponibilizar a infraestrutura para o home office? Como fica a situação de quem é obrigado a fazer home office, mas não tem internet em casa, por exemplo, e precisa da rede para trabalhar?

Sim. A empresa deve fornecer os meios necessários para que o trabalhador possa cumprir com sua função. No caso da exigência do home office e se o trabalhador não tem computador ou internet, é dever da empresa disponibilizar todo o material de trabalho para que ele possa desempenhar sua função.  


A empresa pode demitir durante home office?

Pode sim. O home office não cria estabilidade. O empregador e o empregado têm na relação de trabalho, um dos princípios básicos que é a possibilidade do empregador mandar o empregado embora a qualquer tempo, seja por justa causa ou sem justa causa. Quando for sem justa causa o empregador terá que indenizar o empregado.

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