O Congresso costuma ganhar iluminação especial em datas comemorativas - Crédito: Najara Araújo/Câmara dos DeputadosO prédio do Congresso Nacional recebe iluminação verde nesta quinta-feira (19) para lembrar o Dia Nacional da Defensoria Pública. O objetivo das ações em torno da data, criada em 2022, é homenagear profissionais do direito que se dedicam a defender os cidadãos que não possuem dinheiro para pagar pelos serviços de um advogado particular.
O dia (19 de maio) foi escolhido por ser a data do falecimento de Santo Ivo (Ivo Hélory de Kermartín), doutor em teologia, direito, letras e filosofia, considerado o patrono dos advogados que atuou como defensor dos pobres, órfãos e viúvas.
A iluminação especial foi solicitada pelo Senado.
Papel da defensorias
As defensorias públicas, instituições que prestam assistência jurídica de forma integral, são divididas em dois subgrupos: a Defensoria Pública da União e as defensorias públicas dos estados.
No primeiro caso, os advogados atendem casos que envolvem a União ou órgãos públicos federais, como benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS, tratamentos de saúde não fornecidos pelo poder público, crimes federais e temas de direitos humanos.
Nas defensorias públicas estaduais, o atendimento é realizado em casos envolvendo estados, municípios ou particulares, como direito de família, direito do consumidor, direitos de propriedade e pedidos de indenização contra empresas privadas.
Acesso ao serviço
Para ter direito aos serviços das defensoria públicas, é preciso comprovar hipossuficiência econômica. No caso da União, a renda familiar mensal máxima para ter direito ao atendimento é de R$ 2 mil. Nos estados, cada defensoria estabelece seus próprios requisitos.
Em todos os casos, no entanto, é possível recorrer aos serviços mesmo tendo renda superior ao limite máximo, desde que se comprove gastos extraordinários, como despesas com medicamentos ou alguma condição de vulnerabilidade.
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