Crédito: DivulgaçãoDesde quarta-feira, dia 7 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao cadastro compulsório de grandes e médias empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE).
De acordo com a Resolução CNJ nº 243, cerca de 1,2 milhão de CNPJs serão inscritos automaticamente na plataforma até o final deste mês, com exceção das empresas localizadas no Rio Grande do Sul. A ferramenta, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, é 100% digital, gratuita e de uso obrigatório para empresas públicas e privadas de todo o país.
A administração do TJMS, sob liderança do desembargador Sérgio Fernandes Martins, ressalta o aspecto do Domicílio Judicial Eletrônico como uma importante solução que agiliza e facilita a comunicação entre o Judiciário e as empresas, apoiando integralmente essa iniciativa do CNJ, que moderniza ainda mais os serviços do Poder Judiciário e traz mais eficiência para todos os usuários.
As empresas cadastradas compulsoriamente deverão acessar o site domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, fazer login com o certificado digital (e-CNPJ) e atualizar seus dados na plataforma. Elas também poderão verificar se há comunicações processuais destinadas ao seu CNPJ.
O CNJ alerta que mais de 200 mil empresas cadastradas não possuem e-mail registrado na base da Receita Federal e, portanto, não receberão avisos por e-mail a cada comunicação processual. Caso não confirmem o recebimento de citações no prazo legal, as empresas estarão sujeitas a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
A expectativa do CNJ é cadastrar entre 100 mil e 130 mil empresas por dia e concluir o processo até o final de agosto. Ressalta-se a importância dos usuários manterem seus dados atualizados na plataforma e acionarem a opção de receber notificações, a fim de evitar prejuízos com o descumprimento de prazos processuais.
As empresas que ainda não se registraram podem conferir no painel do DJE se tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos, os usuários devem entrar em contato com o canal de atendimento do tribunal responsável pela comunicação ou com o e-mail [email protected].
DJE no TJMS – Desde que iniciou a integração em maio deste ano, o TJMS já conta com 556 entes domiciliados. Até esta sexta-feira, dia 9 de agosto, foram emitidas 6.134 comunicações em primeiro grau e 11.483 comunicações em segundo grau ao Domicílio Judicial Eletrônico, totalizando 17.617.
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