De iniciativa do próprio Poder Executivo, lei que cria a Semana Estadual dos Direitos Humanos foi aprovada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja. Ela é uma das quatro sancionadas e publicadas nesta quarta-feira (3.6) no Diário Oficial do Estado.
A semana, que agora passa a fazer parte do calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul, será comemorada todos os anos, no mês de novembro. Durante sete dias, serão promovidos e fomentados eventos, encontros, seminários, concursos, palestras, debates, panfletagens, exposições, seminários, inserções na mídia e nas redes sociais, elaboração de cartilhas, artigos, revistas, informativos, ações em instituições educacionais, entre outras atividades que a administração pública estadual julgar convenientes.
Elas serão realizadas pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), por intermédio da Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH), com recursos próprios e provenientes de convênios, parcerias e apoio mútuo aos entes, podendo ainda serem firmados convênios com organismos internacionais, organizações da sociedade civil, conselhos de direitos e movimentos sociais.
Durante o período, será conferido ainda o “Prêmio Direitos Humanos em Ação de Mato Grosso do Sul”, que será concedido pela Administração Pública Estadual a pessoas físicas e jurídicas.
“É indiscutível a importância da defesa e da promoção dos Direitos Humanos, bem como da repressão e do combate a violações a esses direitos, tanto pelo Poder Público como pela sociedade civil, ainda mais em um país cuja Carta Magna acolhe a prevalência dos Direitos Humanos e alça, como fundamentos da República, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”, justifica o governador Reinaldo Azambuja.
“Defender o acesso a esses direitos é lutar para que todos tenham garantidos os seus direitos à saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança, igualdade, liberdade e à vida, ou seja, que tenham condições essenciais para o pleno exercício da cidadania”, acrescenta.
Outras leis
Também nesta quarta-feira (3.6) foram publicadas outras três leis: a que institui o dia 12 de novembro como o Dia do Pantanal, a que declara de utilidade pública o Grupo de Apoio e Proteção aos Animais, de Corumbá e Ladário, e a que inclui no calendário oficial de eventos o Dia Estadual do Capoeirista”, a ser comemorado em 3 de agosto.
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