Crédito: MP/MSO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Município de Três Lagoas e o Ministério Público do Estado, representado pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, em maio de 2019, teve por finalidade estabelecer elementos mínimos e padronizados para o uso dos recursos financeiros oriundos do acordo de composição extrajudicial firmado entre o MPMS, o Município de Três Lagoas e a Companhia Energética de São Paulo (CESP).
Conforme o acordo firmado, o TAC vem sendo fiscalizado semestralmente pelo Promotor de Justiça da comarca Antonio Carlos Garcia de Oliveira e pelo Prefeito de Três Lagoas, Angelo Chaves Guerreiro. São realizadas reuniões para a avaliação e o acompanhamento dos investimentos, e na oportunidade, são sugeridas substituições, supressões ou acréscimos de obras, aquisição de equipamentos ou contratação de serviços que venham melhor atender ao interesse público.
Ficou acordado que o Município deverá implementar medidas na área de infraestrutura urbana, tais como, restauração, revitalização e/ou pavimentação das vias urbanas públicas, drenagem, reforma e revitalização das áreas verdes, notadamente as praças, bem como realizar investimentos em iluminação pública, restauração asfáltica de diversas vias dos bairros e de rotatórias. Além disso, deverá efetuar repasse de recurso para instituições, objetivando dar andamento a projetos e reformas, bem como restaurar o prédio do Consulado Português e adquirir motos para a Polícia Militar, entre outros. Algumas medidas já foram realizadas e outras estão em andamento.
Entre as cláusulas acordadas está ainda a recuperação do prédio das antigas oficinas de Pontes e Carpintaria do espólio da antiga estrada de Ferro Noroeste do Brasil, que compõem o acervo e bens cedidos ao Município pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT).
Está incluída também a restauração da Locomotiva a Vapor “Maria Fumaça”, marca Baldwin Locomotiva, modelo 405, fabricada no ano de 1920, restabelecendo os padrões originais e garantindo futura exposição junto à Estação Ferroviária, oferecendo, assim, a oportunidade para os cidadãos três-lagoenses, moradores e turistas conhecerem uma parte da história que foi de fundamental importância ao desenvolvimento do Município, que hoje está em 3º lugar no número de habitantes do Estado.
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