Balanço divulgado pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) referentes aos procedimentos instaurados no período de 2017 a 2019 aponta que 30 postos de combustíveis foram autuados por provocarem prejuízos aos consumidores. As multas aplicadas superam a R$ 260 mil.
As multas, no total de R$ 261.228,40, variaram entre R$ 10.738,80 e R$ 6.562,60, de acordo com a violação aos direitos por estabelecimento. Dezenas de outros autos se encontram em análise o que, fatalmente, deverá resultar na aplicação de novas multas, uma vez que o trabalho da fiscalização do Procon/MS se estendeu à totalidade dos postos de combustíveis de Campo Grande e a alguns outros municípios do interior do Estado.
As principais irregularidades encontradas foram exposição de produtos à venda com prazo de validade expirado, ausência de informações essenciais nos produtos, ausência de painéis com preços de forma a serem visualizados à distância, informações equivocadas sobre o percentual de diferença de preços entre a gasolina e o etanol, inexistência de informações a respeito dos preços praticados de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, cartão de débito e de crédito), entre outros.
A fixação das multas por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor ocorre levando em consideração o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), atualmente fixada em R$ 29,83. Isso quer dizer que o os R$ 261.228,40 equivalem a 8.755 Uferms. O total do valor das multas aplicadas será recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
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