Programa de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos foi elaborado pelo IBAM - Crédito: Foto: DivulgaçãoA partir de março deste ano a população de Ponta Porã, estará pagando mais caro pelos serviços de coleta de lixo, que pegou de surpresa muitos moradores, chamando a atenção pela variação dos valores. Na região central, por exemplo, a taxa que em fevereiro era de R$11,70 passou para R$30,50.
Conforme a Lei Complementar nº 151, de 28 de dezembro de 2015, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo Municipal permite o aumento para Imóveis Residenciais até 1000 metros em 0,1212 valor mensal em UFPP por metro quadrado e para imóveis comerciais, industriais em geral, siderúrgicas, frigoríficos, lacticínios e derivados para 0,1299 valor mensal em UFPP metro quadrado.
O Promotor de Justiça, Gabriel da Costa Rodrigues Alves, afirmou que a medida de aumento da taxa de lixo é prevista na política nacional de resíduos sólidos que entre outras coisas impõe o dever do município executar com qualidade a gestão de resíduos sólidos, incluindo a realização da coleta. “Acompanho desde 2013 a implementação da política de resíduos sólidos e posso assegurar que até 2015 a taxa cobrada não cobria 30% dos custos para realização dos serviços de coleta de lixo em Ponta Porã” explicou Gabriel, ressaltando “o cidadão pode e tem direito de questionar os serviços oferecidos, se vem sendo feito regularmente e os critérios aplicados para o percentual e aumento, bem como os custos para manutenção dos serviços oferecidos”.
Ele lembrou ainda que para formulação da Política Municipal de Resíduos Sólidos algumas audiências públicas foram realizadas, para tratar de um tema que é de interesse de todos em favor da saúde pública, porém com uma pequena participação da população. “Estaremos investigando o citado aumento, acompanhando o desenvolvimento do programa de gestão integrada de resíduos sólidos, questionando as autoridades envolvidas, mas é fundamental a efetiva participação do cidadão para consolidação da política pública de resíduos sólidos, que prevê a criação de aterro sanitário, efetivação da coleta seletiva e destin
o correto do lixo produzido na cidade” frisou.
O Programa de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos foi elaborado pelo IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), que de acordo com os estudos de análises técnica, as atividades operacionais de manejo de resíduos sólidos, como a coleta, tratamento e disposição final são potencialmente mensuráveis e divisíveis. A divisibilidade pressupõe que seja possível atribuir a uma quantidade de serviço prestado a cada usuário.
Na Câmara
O tema foi pauta durante a segunda sessão ordinária do Legislativo Municipal na no último dia 11, o presidente da Câmara de Vereadores, Daniel Valdez, o Puka, junto com os demais vereadores, enviou ao Poder Executivo um requerimento solicitando informações, documentos e esclarecimentos sobre à coleta de lixo no município.
Dentre os pedidos, os vereadores solicitam um relatório da frequência da coleta nos bairros e distritos, contendo dia e horário da realização do serviço, andamento do processo de criação do aterro sanitário, relatório dos estudos realizados pelo IBAM, relacionados ao plano de saneamento básico no município e também informações sobre o percentual pago à Sanesul para que a empresa efetue a cobrança da referida taxa na conta de água.
A Prefeitura
Em nota a Prefeitura informou que em janeiro de 2013 assumir o executivo, o Prefeito, se deparou com o descumprimento da lei federal e com o prazo quase esgotado para aplicar lei da política nacional de destinação de resíduos sólidos, e o pior é que não existia o lançamento que por obrigação de lei federal e municipal deveria ser aplicada no município.
Desta forma, foi preciso aplicar uma Lei, sendo necessário realizar os lançamentos e cobranças, gerando vários protestos, porém, lei é pra ser aplicada e obedecida, sob pena de improbidade administrativa. Porém o lançamento, e a cobrança da Taxa de Lixo, de aproximadamente R$70 mil, não foram suficientes para arcar com as despesas do recolhimento do lixo, realizado por uma empresa terceirizada que ganhou a licitação, previsto na Lei Federal, como em todos os municípios do Brasil.
Em 2014, o Ministério Público Estadual, ingressou judicialmente com um pedido de eliminar o lixão de Ponta Porã e implantar aterros sanitários, num período de 06 meses, o que foi acatado pela justiça comum, o que foi impossível de cumprir pela falta de recursos.
A implantação da taxa de lixo tem haver com o cumprimento efetivo da política nacional de resíduos sólidos, exercendo o poder legitimo de tributar, que dentre outras coisas impõe o dever do município executar com qualidade a gestão de resíduos, incluindo a coleta e destinação do lixo. Para isso a própria lei garante como fonte de custeio a taxa de coleta lixo, que até 2015 não cobria nem 30% do custo total do serviço.
Em outubro de 2014, a medida provisória nº651/2014, aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, ampliou até 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 02 de agosto 2014, sem que a maioria dos municípios instalasse aterros sanitários para a destinação adequada do lixo. Estados e municípios também ganharam prazo até 2016 para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012. Esses planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor.
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