Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça, levou em consideração que constitui ato de improbidade administrativa, aos princípios da administração pública "qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições dentre outros.
Também considerou a instauração, no âmbito da Promotoria de Justiça, do Inquérito Civil n. 031/2014, para apurar eventuais irregularidades no pagamento do adicional de produtividade pago, pelo Município de Terenos, aos seus servidores.
O Promotor de Justiça também considerou que o artigo 113 da Lei Complementar Municipal nº 002/99, dispõe que: "o adicional de produtividade será pago ao servidor, a critério da administração e no interesse do serviço, possa obter melhores resultados de produção, sem aumento do número de servidores, na forma estabelecida em regulamento".
E que a ausência de avaliação do desempenho dos servidores públicos municipais por meio dos critérios objetivos estabelecidos no Decreto Municipal retrorreferido, viola claramente os princípios da isonomia, legalidade e imparcialidade da administração pública.
De acordo com texto, a constatação feita por meio da análise dos boletins de avaliação de desempenho funcional dos servidores públicos da Prefeitura de Terenos, onde se vislumbra que o "critério" utilizado é demasiadamente abstrato e estes recebem o adicional de produtividade em percentuais variados, viola os princípios constitucionais da moralidade, isonomia, e impessoalidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
O descumprimento injustificado da presente Recomendação acarretará o manejo da medida judicial para anulação dos atos lesivos ao patrimônio publico, sem prejuízo da tomada de providências para responsabilização por tais atos.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Infraestrutura
Governo licita mais de R$ 21,8 milhões para obras em vias urbanas e rodovias de MS
há 4 horas atrás
Caarapó
André Nezzi participa de ato do Governo MS que viabiliza investimentos de R$ 20 milhões
23/04/2024 09:15
Educação
No mês de comemoração aos Povos Originários, escola mostra que não deixa cultura terena morrer
23/04/2024 06:15
Campo Grande
Inauguração de centro comunitário é marcada por entrega de títulos à comunidade
22/04/2024 15:30
Campo Grande
Novo Centro de Referência de Esporte e Cultura vai atender estudantes e atletas paralímpicos
22/04/2024 15:00