Dourados – MS quinta, 03 de dezembro de 2020
Dourados
29º max
22º min
Influx
Imaculada-Mobile
MS

Funcionária de conveniência que vendeu bebida a adolescente deve pagar multa

26 Out 2020 - 16h50Por Redação

A funcionária de uma conveniência de Glória de Dourados deverá pagar multa no valor de R$ 3 mil por vender bebida alcoólica para um adolescente. A mulher tentou se esquivar da condenação alegando que a ação deveria ser dirigida em desfavor dos proprietários do estabelecimento, não dela. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade.

Segundo os fatos narrados no processo, na véspera do dia das mães de 2016, a funcionária de uma conveniência do município de Glória de Dourados vendeu um litro de vodca para um jovem de 17 anos. O adolescente, por sua vez, dividiu a bebida com duas amigas, também menores, sendo que uma delas passou mal pela ingestão exacerbada do etílico, precisando ser hospitalizada.

O Ministério Público, então, apresentou ação criminal e representação por infração administrativa em desfavor da funcionária do comércio, requerendo sua condenação e a aplicação da multa administrativa presente no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Embora absolvida na esfera criminal, a mulher foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil de multa pelo juiz da comarca. A funcionária apelou da decisão alegando, em suma, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, de forma que a ação deveria ser dirigida em desfavor dos sócios-proprietários ou do próprio comércio, como pessoa jurídica.

Para o relator do recurso, Des. Divoncir Schreiner Maran, a legislação não traz particularidades sobre quem é o autor da infração no caso de menor obter produto, cujo acesso lhe é proibido. Assim, “o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que vender bebida alcoólica a menor”.

“Tenho que a infração imputada à apelante é de mera conduta e se consuma com o simples acesso da criança ou adolescente à bebida alcoólica, sendo irrelevante a comprovação do dolo”, asseverou o desembargador.

Justamente pela infração administrativa independer de comprovação de dolo, o fato da funcionária ter sido absolvida na esfera penal não a exime da responsabilização administrativa.

“As esferas administrativa e penal são independentes, só havendo repercussão da absolvição na esfera penal no âmbito do processo administrativo, quando ficar reconhecida no processo criminal a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria, o que não ocorreu no caso dos autos”, fundamentou.

Quanto ao valor da indenização, o desembargador entendeu razoável, tendo em vista que foi fixado no mínimo legal e concedido o direito a seu pagamento parcelado.

O processo tramitou em segredo de justiça.

Deixe seu Comentário

Leia Também

PMR apreende mais de 400 celulares contrabandeados na fronteira
PONTA PORÃ

PMR apreende mais de 400 celulares contrabandeados na fronteira

03/12/2020 09:05
PMR apreende mais de 400 celulares contrabandeados na fronteira
Justiça bloqueia R$ 18 milhões de empresa de capitalização
Pantanal Cap

Justiça bloqueia R$ 18 milhões de empresa de capitalização

03/12/2020 08:11
Justiça bloqueia R$ 18 milhões de empresa de capitalização
ONU: 2020 poderá ser o segundo ano mais quente da história
Clima

ONU: 2020 poderá ser o segundo ano mais quente da história

02/12/2020 14:16
ONU: 2020 poderá ser o segundo ano mais quente da história
Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade
trânsito

Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade

01/12/2020 15:54
Habilitações vencidas em 2020 terão um ano a mais de validade
Câmara de Dourados aprova pagamento de plantões para agentes comunitários de saúde
Dourados

Câmara de Dourados aprova pagamento de plantões para agentes comunitários de saúde

01/12/2020 15:12
Câmara de Dourados aprova pagamento de plantões para agentes comunitários de saúde
Últimas Notícias