Dourados – MS terça, 18 de junho de 2024
31º
Meu Detran
Agepan

Devedores têm até 17 de dezembro para quitação com desconto

10 Dez 2019 - 17h38
Devedores têm até 17 de dezembro para quitação com desconto -

 Pessoas e empresas que possuem débito de multa com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) por irregularidade no transporte de passageiros têm até 17 de dezembro para se habilitar ao desconto de 30% sobre o valor devido. Podem ser beneficiados todos os devedores que foram autuados e multados por qualquer das diversas infrações, sejam transportadores legais que infringiram norma, sejam pessoas ou empresas flagradas atuando clandestinamente.

Uma alteração feita na Lei 2.766/2003 no mês de outubro permite que a partir de agora o infrator pague a multa com desconto se renunciar ao direito de interpor recurso ao auto de infração, e recolha o valor da multa antes do término do prazo para defesa em 1ª instância. De forma inédita, o benefício alcança também aqueles que já têm processo de multa em tramitação, seja na Câmara Técnica de Transportes, seja no setor jurídico, em fase de cobrança administrativa ou judicial. Mas é preciso que esses devedores fiquem atentos. Como o prazo previsto na lei e na Portaria 173 para esses infratores fazerem jus ao benefício é de até 60 dias após a publicação da lei que alterou a norma, e o prazo final para quitação com desconto é 17 de dezembro de 2019.

Qualquer operador ou mesmo pessoa física que tenha sido autuado e multado em fiscalização da Agepan e não fez o pagamento da multa está em débito e pode ter o nome protestado depois de cumprido o trâmite legal. A possibilidade de desconto é uma oportunidade de quitar essa pendência e evitar que seja inscrita em dívida ativa no fim do processo.

A Agepan disponibilizou telefones da área administrativa e financeira para prestar informações e orientações aos devedores sobre como obter o benefício:  (67)  3025-9506 / 3025-9508 e 3025-9520.

Todas as informações a respeito dos os critérios, procedimentos e a forma de habilitação para efetivação da concessão aos benefícios estão na Portaria 173, disponível no site da Agência.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Cidade Empreendedora em Rio Brilhante gera envolvimento de jovens para a inovação
Cidades

Cidade Empreendedora em Rio Brilhante gera envolvimento de jovens para a inovação

18/06/2024 10:15
Cidade Empreendedora em Rio Brilhante gera envolvimento de jovens para a inovação
Prefeitura de Caarapó conclui licitação e ruas do Jardim Adonai II e III receberão pavimentação
Cidades

Prefeitura de Caarapó conclui licitação e ruas do Jardim Adonai II e III receberão pavimentação

17/06/2024 14:30
Prefeitura de Caarapó conclui licitação e ruas do Jardim Adonai II e III receberão pavimentação
Caarapó recebe Mapa de Oportunidades e celebra resultados do programa Cidade Empreendedora
Cidades

Caarapó recebe Mapa de Oportunidades e celebra resultados do programa Cidade Empreendedora

14/06/2024 16:00
Caarapó recebe Mapa de Oportunidades e celebra resultados do programa Cidade Empreendedora
Na feira Ponta Agrotec, grupo de entidades assina Pacto pela Inovação de Ponta Porã
Cidades

Na feira Ponta Agrotec, grupo de entidades assina Pacto pela Inovação de Ponta Porã

14/06/2024 08:15
Na feira Ponta Agrotec, grupo de entidades assina Pacto pela Inovação de Ponta Porã
Justiça mantém absolvição de 'Rei da Fronteira' e delegado
Cidades

Justiça mantém absolvição de 'Rei da Fronteira' e delegado

12/06/2024 08:30
Justiça mantém absolvição de 'Rei da Fronteira' e delegado
Últimas Notícias