Dourados – MS terça, 27 de fevereiro de 2024
25º
IPVA parcela 2
Cidades

CNPJ do Microempreendedor Individual não traz mais "nome fantasia"

Para novos registros de formalização como MEI, formulário eletrônico já não apresenta opção para preenchimento

04 Dez 2023 - 17h15Por ASN
CNPJ do Microempreendedor Individual não traz mais "nome fantasia" -

Os empreendedores que decidirem se formalizar como microempreendedor individual (MEI) não vão ter mais o “Nome Fantasia” no seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A decisão atende determinação da Receita Federal do Brasil, por meio de ato normativo. Desde o dia 15 de novembro, o formulário eletrônico para registro do MEI, no Portal do Empreendedor, não apresenta mais o campo desse atributo para preenchimento. Além disso, a informação de “Nome Fantasia” nos CNPJs já enquadrados na condição de MEI será excluída automaticamente.

De acordo com a Receita Federal, a medida busca simplificar o cadastramento do MEI no sistema do Governo Federal. “O processo de registro do Microempreendedor ficará mais fluído, simples e transparente do ponto de vista do cidadão e está aderente às diretrizes institucionais para induzir, acelerar e racionalizar o processo de legalização de abertura de empresas e negócios do Brasil, tendo como foco a jornada do cidadão”, afirma em comunicado oficial.

Vale ressaltar que as mudanças anunciadas não alteram a Razão Social do MEI. Caso o MEI necessite incluir uma Marca ou Patente no seu negócio, recomenda-se buscar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) no site: www.gov.br/inpi/pt-br, garantindo proteção ao nome comercial registrado.

Qual é a diferença entre nome fantasia e razão social?

O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida ou reconhecida pelo público. É o nome comercial da empresa, também chamado de nome de fachada, que representa a marca pela qual as pessoas conhecerão a sua empresa. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação.

Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usada em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais. É por esse nome que os órgãos públicos irão identificar a sua empresa. Usado em termos formais, representa o nascimento de uma empresa na Junta Comercial ou no Cartório.

Mais informações aos empreendedores por meio da Central de Relacionamento do Sebrae, no número 0800 570 0800.

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Com mais de R$ 114 mi em investimentos em Amambai, Governo vai realizar importante obra de drenagem
Infraestrutura

Com mais de R$ 114 mi em investimentos em Amambai, Governo vai realizar importante obra de drenagem

há 43 minutos atrás
Com mais de R$ 114 mi em investimentos em Amambai, Governo vai realizar importante obra de drenagem
TJMS empossa juíza titular e nomina fórum no segundo Gabinete de Integração em Nioaque
Judiciário

TJMS empossa juíza titular e nomina fórum no segundo Gabinete de Integração em Nioaque

há 58 minutos atrás
TJMS empossa juíza titular e nomina fórum no segundo Gabinete de Integração em Nioaque
Com investimentos privados, Anaurilândia avança na infraestrutura e pavimentação de bairros
Municipalismo

Com investimentos privados, Anaurilândia avança na infraestrutura e pavimentação de bairros

27/02/2024 20:30
Com investimentos privados, Anaurilândia avança na infraestrutura e pavimentação de bairros
Prefeito André Nezzi é agraciado com o título Prefeito Inovador 2024
Cidades

Prefeito André Nezzi é agraciado com o título Prefeito Inovador 2024

27/02/2024 12:00
Prefeito André Nezzi é agraciado com o título Prefeito Inovador 2024
Obra de iluminação solar no anel viário de Ponta Porã avança para a reta final com 75% de execução
Infraestrutura

Obra de iluminação solar no anel viário de Ponta Porã avança para a reta final com 75% de execução

27/02/2024 10:30
Obra de iluminação solar no anel viário de Ponta Porã avança para a reta final com 75% de execução
Últimas Notícias