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SEGURANÇA PÚBLICA

Agência e PGE discutem implementação do Fundo Penitenciário Estadual

30 Mai 2016 - 11h00
Agência e PGE discutem implementação do Fundo Penitenciário Estadual. - Crédito: Foto: DivulgaçãoAgência e PGE discutem implementação do Fundo Penitenciário Estadual. - Crédito: Foto: Divulgação
O diretor-presidente da Agência Estadual de Administração o Sistema Penitenciária (Agepen), Ailton Stropa Garcia, se reuniu na semana passada com o procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Adalberto Neves Miranda. O encontro foi realizado na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e serviu para discutir inúmeros assuntos de interesse da agência penitenciária.

Conforme o diretor-presidente da Agepen, um dos focos da reunião foi a implementação do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), criado por lei e regulamentado pelo Governo do Estado com a finalidade de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário do MS.

Para Stropa, discutir tais questões com o Procurador Adalberto é muito fácil na medida em que ele foi um dos procuradores que mais se empenhou para que a Lei do Funpes fosse criada, em 2014, participando ativamente de sua redação e contribuindo decisivamente para que ela fosse regulamentada e implementada no atual governo.

Dentro dessa questão do Funpes, outros assuntos foram tratados, como, por exemplo, uma forma legal para que presidiários ressarçam o Estado pelo tempo que passam nos presídios cumprindo pena, vez que já tramitam alguns projetos nesse sentido no Senado Federal, um deles, inclusive, do senador Waldemir Moka, coordenador da bancada de Mato Grosso do Sul.

FUNPES

O Funpes é vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e será gerenciado pela Agepen, com investimentos destinados à construção, reforma, ampliação e aprimoramento dos presídios; manutenção dos serviços penitenciários; capacitação de agentes penitenciários e custodiados; programas de assistências aos internos, seus familiares, dependentes e a vítimas de crime; gastos com deslocamentos e escoltas; e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica, entre outros.

Conforme a legislação, entre as fontes de recursos que devem compor o Fundo estão: doações; destinações do Fundo Penitenciário Nacional; multas decorrentes de sentenças penais; fianças quebradas ou perdidas; rendimentos da contraprestação pelos custos administrativos na execução de ajustes celebrados com terceiros, para a utilização de mão de obra de reeducandos; parcela descontada da remuneração do trabalho dos detentos e arrecadação das cantinas existentes em presídios. Os valores provenientes das receitas previstas serão depositados em conta bancária vinculada à gestão do Funpes, em conformidade com as normas da Secretaria de Estado de Fazenda.

Para a utilização dos recursos, será necessária a elaboração de projetos pela assessoria administrativa da agência penitenciária, sendo necessária a aprovação do secretário da Sejusp e do diretor-presidente da Agepen.

Também foi instituído o "Conselho de Fiscalização do Funpes-MS", que tem por competência analisar a lisura e o cumprimento dos projetos aprovados, em execução ou já executados. O órgão colegiado será comporto por oito membros titulares e seus suplentes, com mandato de quatro anos.

São membros permanentes o secretário de Justiça e Segurança Pública e o diretor-presidente da Agepen, que presidirá o conselho, e terá também representantes indicados pelo Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Conselho Penitenciário, Conselho de Administração Penitenciária (CAP) e Procuradoria de Entidades Públicas.

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