Dourados – MS terça, 18 de junho de 2024
33º
Meu Detran
Brasil

Toffoli: restrições à circulação devem seguir critérios técnicos

Entendimento é baseado em decisão a recurso do município de Teresina

09 Abr 2020 - 10h52Por Agência Brasil
Toffoli: restrições à circulação devem seguir critérios técnicos - Crédito: EBC Crédito: EBC

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (8) que medidas para restringir a circulação de pessoas durante a pandemia do novo coronavírus devem ser respaldadas por critérios técnicos. No entendimento de Toffoli, decretos estaduais e municipais para limitarem o direito de ir e vir não podem ser justificados com a “simples existência da pandemia”.

O entendimento do ministro foi firmado na decisão na qual negou seguimento ao recurso do município de Teresina (PI) para restringir o funcionamento de uma fábrica de bebidas da Ambev. Os procuradores alegaram que a medida é necessária para para isolar a população e “não sobrecarregar os sistemas de saúdes locais”. Antes da decisão do STF, a Justiça do Piauí autorizou o funcionamento da fábrica. 

Para o presidente do STF, a Lei Federal 13.979/20 estabeleceu que a restrição à locomoção interestadual e intermunicipal é possível e deve ser feita pelos estados e municípios de forma temporária para combater a disseminação do vírus, no entanto, as medidas devem ser fundamentadas em critérios técnicos e científicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

“Na presente situação de enfrentamento de uma pandemia, todos os esforços encetados pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministério da Saúde, órgão federal máximo a cuidar do tema, sendo certo que decisões isoladas, como essa ora em análise, que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma única localidade, parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida”, decidiu o ministro. 

Outra decisão
Em outra ação, protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Alexandre de Moraes decidiu que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus mesmo sem o aval da legislação federal. 

"Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos"afirmou Moraes. 

Desde o início da pandemia, o STF recebeu mais de 600 ações contestando as medidas tomadas por estados, municípios e governo federal no enfrentamento ao novo coronavírus. Diante do impasse gerado pelas conflitantes dos ministros, o plenário da Corte, formado por 11 integrantes, vai se reunir na quarta-feira (15) e na quinta-feira (16) para definir a questão definitivamente. A sessão será realizada por videoconferência.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Ipea estima 24 mil homicídios não registrados no país de 2019 a 2022
Atlas da Violência 2024

Ipea estima 24 mil homicídios não registrados no país de 2019 a 2022

18/06/2024 12:30
Ipea estima 24 mil homicídios não registrados no país de 2019 a 2022
Aborto legal: falhas na rede de apoio penalizam meninas e mulheres
Direitos humanos

Aborto legal: falhas na rede de apoio penalizam meninas e mulheres

18/06/2024 12:15
Aborto legal: falhas na rede de apoio penalizam meninas e mulheres
Mais de R$ 85 bilhões foram investidos desde início de enchentes
Rio Grande do Sul

Mais de R$ 85 bilhões foram investidos desde início de enchentes

17/06/2024 23:00
Mais de R$ 85 bilhões foram investidos desde início de enchentes
Estados e municípios terão plano de combate à violência contra mulher
Direitos humanos

Estados e municípios terão plano de combate à violência contra mulher

17/06/2024 20:30
Estados e municípios terão plano de combate à violência contra mulher
OAB diz que PL do aborto é flagrantemente inconstitucional e atroz
Direitos humanos

OAB diz que PL do aborto é flagrantemente inconstitucional e atroz

17/06/2024 20:00
OAB diz que PL do aborto é flagrantemente inconstitucional e atroz
Últimas Notícias