Dourados – MS quarta, 19 de junho de 2024
21º
Meu Detran
Produtores

Termina hoje prazo para produtores aderirem ao Refis Rural

Medida garante descontos sobre débitos não inscritos em Divida Ativa

30 Dez 2019 - 11h36Por Agência Brasil
Termina hoje prazo para produtores aderirem ao Refis Rural - Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

Termina hoje (30), o prazo para produtores com prestações do crédito rural em atraso aderirem ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), pedindo descontos em débitos não inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).

Os procedimentos para adesão ao programa, também conhecido como Refis Rural, foram regulamentados por uma portaria editada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em setembro deste ano.

lei que instituiu o programa foi publicada em janeiro de 2018 e já previa a possibilidade da Advocacia-Geral da União (AGU) conceder descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2019, de dívidas originárias de operações de crédito rural. A medida, no entanto, se aplica apenas aos débitos que, além de não estarem inscritos na dívida ativa da União, tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União.

Eventuais descontos serão aplicados sobre o valor consolidado da ação de execução judicial, de forma progressiva, conforme o valor consolidado da dívida. Quanto maior o débito, menor o desconto percentual sobre a faixa de endividamento. A redução começará em 95% para dívidas de até R$ 15 mil e cairá para 60% para débitos de mais de R$ 1 milhão.

Paralelamente, haverá o desconto de um valor fixo, que aumentará conforme a faixa de endividamento. Débitos de até R$ 15 mil não terão desconto. A redução sobe para R$ 750 para as dívidas entre R$ 15.001 e R$ 35 mil, aumentando progressivamente até chegar a R$ 142,5 mil para débitos acima de R$ 1 milhão.

lavoura agricultura familiar

Adesão ao Refis Rural deve ser feito pelo próprio devedor ou seu representante legalr (Elza Fiúza/Agência Brasil)

Os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria-Geral da União (PGU) ou no processo judicial que estiver em tramitação para cobrança da dívida.

A Portaria nº 471 editada pela AGU também regulamentou o recálculo do saldo devedor das operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), em execução pela AGU, que também não tenham sido inscritas na dívida ativa.

Deixe seu Comentário

Leia Também

STF torna irmãos Brazão réus pelo assassinato de Marielle
Justiça

STF torna irmãos Brazão réus pelo assassinato de Marielle

há 5 horas atrás
STF torna irmãos Brazão réus pelo assassinato de Marielle
Sete em cada 10 evangélicos acreditam no aquecimento global
Pesquisa

Sete em cada 10 evangélicos acreditam no aquecimento global

há 7 horas atrás
Sete em cada 10 evangélicos acreditam no aquecimento global
Ipea estima 24 mil homicídios não registrados no país de 2019 a 2022
Atlas da Violência 2024

Ipea estima 24 mil homicídios não registrados no país de 2019 a 2022

18/06/2024 12:30
Ipea estima 24 mil homicídios não registrados no país de 2019 a 2022
Aborto legal: falhas na rede de apoio penalizam meninas e mulheres
Direitos humanos

Aborto legal: falhas na rede de apoio penalizam meninas e mulheres

há 12 horas atrás
Aborto legal: falhas na rede de apoio penalizam meninas e mulheres
Mais de R$ 85 bilhões foram investidos desde início de enchentes
Rio Grande do Sul

Mais de R$ 85 bilhões foram investidos desde início de enchentes

17/06/2024 23:00
Mais de R$ 85 bilhões foram investidos desde início de enchentes
Últimas Notícias