Dourados – MS terça, 27 de fevereiro de 2024
25º
IPVA parcela 2
Justiça

STF nega vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo

Ministro relator diz que Constituição admite outras formas de trabalho

05 Dez 2023 - 20h30Por André Richter, Agência Brasil - Brasília
STF nega vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo - Crédito: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil Crédito: Rafa Neddermeyer/ Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas.

O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista e a plataforma Cabify.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas.

Para o ministro, a Constituição admite outras relações de trabalho. "Aquele que faz parte da Cabify, da Uber, do iFood, ele tem a liberdade de aceitar as corridas que quer. Ele tem a liberdade de fazer o seu horário e tem a liberdade de ter outros vínculos", justificou.

O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia.

Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. "Nos preocupamos com esse modelo, o que não significa adotar o modelo da legislação trabalhista como se fosse uma forma de resolver. Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de 'uberização' não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação", afirmou. 

Durante o julgamento, o advogado Márcio Eurico Vitral Amaro, representante da Cabify, alegou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser considerado como relação de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ponderou que as mudanças tecnológicas também refletiram no mercado de trabalho.

"Aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT", afirmou.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Central de Atendimento à Mulher recebeu 1.558 ligações por dia em 2023
Direitos humanos

Central de Atendimento à Mulher recebeu 1.558 ligações por dia em 2023

27/02/2024 18:00
Central de Atendimento à Mulher recebeu 1.558 ligações por dia em 2023
TIVIT expande a sua oferta no mercado de crédito com inclusão da IA generativa Athena e
Brasil

TIVIT expande a sua oferta no mercado de crédito com inclusão da IA generativa Athena e

27/02/2024 15:00
TIVIT expande a sua oferta no mercado de crédito com inclusão da IA generativa Athena e

Conttmaf, Sindmar e FUP debatem aumento da frota de navios com diretores da Petrobrás
Brasil

Conttmaf, Sindmar e FUP debatem aumento da frota de navios com diretores da Petrobrás

27/02/2024 09:30

Conttmaf, Sindmar e FUP debatem aumento da frota de navios com diretores da Petrobrás
Moraes volta a defender regulamentação das redes sociais
Justiça

Moraes volta a defender regulamentação das redes sociais

26/02/2024 23:00
Moraes volta a defender regulamentação das redes sociais
Chefe da ONU alerta para crescente insegurança global e estagnação no Conselho de Segurança
Direitos humanos

Chefe da ONU alerta para crescente insegurança global e estagnação no Conselho de Segurança

26/02/2024 22:30
Chefe da ONU alerta para crescente insegurança global e estagnação no Conselho de Segurança
Últimas Notícias