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Projeto de Lei

Projeto torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda

16 Out 2020 - 13h33Por Agência Câmara de Notícias
Projeto torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda - Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4701/20 torna impenhorável o imóvel alugado, desde que a renda do aluguel seja destinada à subsistência da família.

A proposta, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei do Bem de Família. Hoje, a legislação considera impenhorável o imóvel utilizado pelo casal ou pela família como moradia, não podendo responder por qualquer tipo de dívida.

No entanto, não prevê como exceção o fato de o imóvel estar alugado.

Capitão Alberto Neto apresentou a proposta inspirado em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.

"O projeto pretende deixar clara a importância da renda familiar, ainda que composta por aluguel de uma das residências da família.

Dessa maneira, não será necessária a luta na Justiça para fazer valer o sentido fundamental da Lei do Bem de Família, que é a garantia da dignidade humana", afirma.

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