Crédito: DivulgaçãoO Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou, nesta sexta-feira (1º), 17 empresas de apostas on-line para que apresentem, em dez dias, informações detalhadas sobre publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade. A medida responde a preocupações crescentes com o impacto dessas práticas em consumidores vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e indivíduos com propensão ao endividamento.
A notificação é sustentada pelos artigos 5º e 170º da Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a proteção do consumidor como princípio fundamental da ordem econômica e da transparência nas relações de consumo. “O aumento de práticas promocionais e bonificações pode levar consumidores à vulnerabilidade e expor menores de idade a um universo de risco”, destaca o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. O objetivo é, segundo ele, assegurar que as empresas ajam dentro dos limites da lei.
A Senacon solicita que as empresas apresentem esclarecimentos sobre políticas de bonificação, marketing e comunicação, especialmente sobre as que visam prevenir o jogo patológico e proteger menores de idade e consumidores vulneráveis. “É fundamental que as empresas de apostas tenham uma política clara de comunicação sobre os riscos associados ao jogo”, afirma o diretor do Departamento de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral. O consumidor tem o direito de tomar decisões conscientes, informado sobre as chances reais de ganho e os riscos. “Qualquer prática que comprometa esse direito será alvo de fiscalização”, completa.
Detalhes da notificação
As 17 empresas deverão responder sobre bonificação e restrições para menores, além de informações sobre políticas de publicidade que evitem a exposição de crianças e adolescentes, jogo responsável, canais de atendimento para reclamações e mecanismos de prevenção ao endividamento. A Senacon também solicita que as empresas expliquem os sistemas de monitoramento e bloqueio para impedir apostas de menores e de consumidores em risco.
Empresas notificadas
- Bet365
- Betano
- KTO
- 1xBet
- Parimatch
- Sportingbet
- Betnacional
- Superbet
- Rivalo
- EstrelaBet
- IO (Sportsbet.io)
- Bet Sul
- Betfair
- PixBetc
- Pix365
- Esportes da Sorte
- Vai de Bet
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça
Diretor da PF diz que imunidade parlamentar não é direito absoluto
04/12/2024 20:30
Cultura e educação
Modo tradicional de fazer queijo Minas vira Patrimônio da humanidade
04/12/2024 18:45
Fortaleza
PF mira organização criminosa transnacional por lavagem de dinheiro
04/12/2024 10:15
CNJ
Trabalho do Judiciário será norteado por 10 metas nacionais em 2025
04/12/2024 06:15
Migrantes e refugiados
Acnur: aumentam riscos de violência de género em mulheres deslocadas
03/12/2024 21:45